Questões do Concurso DPE-AP - FCC

1043640 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, quando se tratar de veículos adquiridos em exercícios anteriores. A lei estabelece que a Secretaria da Fazenda notificará previamente os proprietários dos veículos, na qualidade de contribuintes, informando os valores por eles devidos, assim como o prazo para pagamento do tributo e as instruções para que o recolhimento seja feito diretamente nas agências bancárias conveniadas. Nesse contexto, o imposto devido em 2012 deveria ter sido pago integralmente pelos contribuintes no dia 10 do mês de fevereiro, conforme notificação encaminhada pela Secretaria da Fazenda em janeiro daquele ano. Todavia, certo contribuinte não efetuou o pagamento no prazo legal, ensejando a instauração de processo administrativo de constituição do crédito tributário, que foi concluído em dezembro de 2017. Na sequência, o débito foi inscrito em dívida ativa em janeiro de 2018, a respectiva execução fiscal foi ajuizada em março de 2018, tendo ocorrido a citação do devedor em abril de 2018. Considerando essa situação à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário

A

não foi constituído no prazo legal, que terminou em fevereiro de 2017, tendo sido extinto em razão da decadência.

B

foi constituído no prazo legal em dezembro de 2017, tendo o prazo prescricional sido interrompido em abril de 2018.

C

foi constituído no prazo legal em dezembro de 2017, tendo o prazo prescricional sido interrompido em março de 2018.

D

foi constituído definitivamente em 1º de janeiro de 2018, tendo o prazo prescricional sido interrompido em abril de 2018.

E

foi constituído definitivamente em janeiro de 2012 com a notificação da Secretaria da Fazenda, mas foi extinto em razão da prescrição ocorrida em fevereiro de 2017.

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1043639 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

A

apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.

B

ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.

C

ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.

D

ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.

E

apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.

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1043638 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Espécies TributáriasTaxas

luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

B

o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.

C

a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público.

D

a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.

E

as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

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1043636 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Nos crimes comissivos por omissão,

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1043634 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional
Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão

O livramento condicional

A

pode ser revogado caso se instaure inquérito policial contra o sentenciado durante o período de prova.

B

depende do cumprimento de metade da pena em caso de crime hediondo ou equiparado.

C

pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma condição imposta durante seu cumprimento.

D

será obrigatoriamente revogado se sobrevier nova condenação criminal, pena restritiva de direitos, durante o período de prova.

E

pode ser revogado por crime cometido antes de sua concessão, mas nesse caso não se desconta o tempo cumprido no período de prova.

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1043632 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Corrupção de Menores (art. 218)

Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:

A

Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

B

Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.

C

Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.

D

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

E

Ocorre erro de tipo no crime de corrupção de menores, não cabendo à defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor.

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1043631 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A remição

A

pelo trabalho é contada à razão de um dia de pena a cada doze horas trabalhadas e a remição pelo estudo à razão de um dia de pena a cada três dias estudados.

B

pelo trabalho não pode ser acumulada com a remição pelo estudo.

C

pelo estudo é acrescida de um terço se o sentenciado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento de pena.

D

pelo estudo é vedada no regime aberto, pois é uma obrigação do sentenciado.

E

poderá ser perdida em sua totalidade em caso de condenação por falta disciplinar de natureza grave que seja equiparável a crime hediondo.

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1043630 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A saída temporária

A

pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado em caso de falecimento ou doença grave de familiar.

B

é autorizada pelo Presidente da República mediante decreto de indulto publicado anualmente.

C

é vedada em caso de crime hediondo.

D

para fins de visita à família pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, desde que o condenado esteja no regime semiaberto.

E

depende da realização de exame criminológico que comprove que o sentenciado não irá fugir ou cometer novos delitos durante o gozo do benefício.

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1043629 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeSistemas penais

O chamado versari in re illicita implica que

A

aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.

B

o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.

C

a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.

D

a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.

E

deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.

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1043628 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Sobre o crime de falsidade ideológica:

A

É atípica, em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público, declaração falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito uma vez que integrante do direito à ampla defesa.

B

É necessária a realização de perícia, uma vez que, a exemplo do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo do documento.

C

O documento para fins de falsidade ideológica deve ser uma peça que tenha possibilidade de produzir prova de um determinado fato, ainda que para tanto sejam necessárias outras verificações.

D

É crime material, como todo falso, não sendo suficiente para sua consumação a mera potencialidade lesiva.

E

É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça.