Questões do Concurso DPE-BA - FUNCEFET-BA

239214 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

( ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

( ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral.

( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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239213 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Emendas Constitucionais criaram e deram a atual formatação do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente, se compõe de

A

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, e é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, e é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente Superior Tribunal de Justiça.

C

15 (quinze) membros vitalícios, e é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

11 (onze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, e é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

E

11 (onze) membros vitalícios, e é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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239212 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Princípios Fundamentais da Constituição

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio

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239211 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando-se o disposto no texto da Lei Maior sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

( ) Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou não governamentais; de caráter público ou de caráter privado.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise à retificação de dados públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é a

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239210 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

A

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

B

dependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.

C

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

E

têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.

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239209 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Interpretação de Textos

O que se declara no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia

A

um povo com bases sociais sólidas e com respaldo jurídico garantido pelo Estado para que a igualdade social seja consolidada.

B

um Estado preocupado com a paz e a justiça social, que garante os direitos do cidadão e a resolução de conflitos, tendo em vista a coesão social.

C

uma sociedade regida por leis severas que afiançam segurança e bem-estar a seus componentes, de modo que a ordem interna seja mantida a qualquer custo.

D

um país cujos habitantes se sentem acolhidos por quem os representa, de modo que, protegidos por lei, sabem dar valor à liberdade de que desfrutam no dia a dia.

E

uma nação que assegura todos os direitos do cidadão, deixando subentendido que qualquer transgressão punida com os rigores da lei, independentemente de quem seja o transgressor.

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239208 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Teoria Geral da Constituição

Doutrinariamente, classifica-se a Constituição Federal de 1988 quanto

A

à forma, como sendo escrita; quanto ao tamanho, analítica; quanto à origem, outorgada.

B

ao conteúdo, como sendo formal; quanto à forma, escrita; quanto ao tamanho, analítica.

C

à estabilidade, como sendo imutável; quanto ao conteúdo, formal; quanto à forma, escrita.

D

à origem, como sendo outorgada; quanto à estabilidade, imutável; quanto ao conteúdo, formal.

E

ao tamanho, como sendo analítica; quanto à origem, outorgada; quanto à estabilidade, imutável.

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239207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Levando-se em consideração o estabelecido na Constituição Federal de 1988 sobre as funções essenciais à Justiça, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O integrante da Defensoria Pública da União que tenha ingressado na carreira após o início da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 não tem assegurada a garantia da inamovibilidade, todavia poderá exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

( ) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

( ) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbindo-lhe também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

( ) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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239228 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Direito de Família

Segundo o Código Civil Brasileiro, é nulo o casamento contraído

A

por vício da vontade e pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

B

por quem não completou a idade mínima para casar e por menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

C

por menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal e por infringência de impedimento para o casamento.

D

pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e por infringência de impedimento para o casamento.

E

pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Questão Desatualizada

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2477601 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Morfologia
Interpretação de Textos

Leia com atenção o texto a seguir para responder a questão abaixo.

TEXTO:

A luta do homem pela igualdade de direitos

A justiça não é apenas a legalidade. O justo, para se realizar, deve estar do lado da igualdade presente nas relações entre os homens, garantida juridicamente ou^(a) pela sua existência como valor em uma sociedade. Ela deve ser desejada pelos homens, que a instauram em determinado momento histórico na busca da igualdade de direitos, apesar das desigualdades de fato.

Para Comte-Sponville, a igualdade pode não corresponder à justiça legal, mas vai mais além, corrigindo a lei (que nem sempre é justa), permitindo “adaptar a generosidade da lei à complexidade cambiante das circunstâncias e à irredutível singularidade das situações concretas” (Comte-Sponville, 1995, p. 93).

Assim, pode-se supor, haverá^(b) a justiça que pretende a igualdade entre os homens, quando ela estiver presente como valor na sociedade ou no homem justo, não se limitando nem se satisfazendo com a justiça legal. Esta, se não corresponder ao desejo de equidade entre os homens, deve ser combatida, bem como qualquer injustiça. A justiça se concretiza como fruto da intensidade desse valor numa sociedade. É preciso desejá-la e lutar por ela.

A essa luta Rudolf Von Ihering (1992) refere-se como a luta pelo^(c) direito, que é sustentada pela existência do “sentimento de direito” entre os homens. Considera “um dever de todo homem para consigo combater por todos os meios de que disponha a desconsideração para com a sua pessoa no desprezo do seu direito” (Ihering, 1992, p. 21). Dessa forma, estará defendendo não apenas a si próprio, mas toda a sociedade.

Para^(d) Ihering, a luta é indispensável, faz parte do direito, de outra forma, ele não poderá concretizar-se ou avançar. Cada conquista, mesmo individual, reverte em benefício de todos, no presente e no futuro, e corresponde ao enfrentamento de forças conservadoras e interesses de minorias que lhe fazem resistência. É preciso, diz o autor, “derrubar os diques que impedem a corrente de se precipitar numa diversa direção” (Ihering, 1992, p. 5).

Comparando o direito à raiz de uma árvore, se a raiz for abalada todo o resto cai, se for fortalecida, o todo se fortalece. Aqueles que pretendem a manutenção de seus privilégios agem atacando a raiz e enfraquecendo toda a árvore (Ihering, 1995). Contudo, agindo contra as resistências, haverá sempre aqueles que, não se dando por vencidos, não perderão a crença no direito, agindo pelo seu cumprimento em condições mais ou menos favoráveis.

O povo brasileiro, subalternizado, tal como a árvore citada por Ihering, terá sido atingido na raiz? Na sua maioria, não sabe lutar, não tem pelo que lutar, pois não se considera portador de direitos; por longo período, sentiu a “dor do direito violado”, mas foi calado por mecanismos diversos, desaprendeu ou não tem sabido fazer valer o seu direito. Sem saber operar os instrumentos para agir pela sua cidadania, são mantidos os privilégios de uma minoria. As questões sociais têm sido, com frequência, tratadas como “caso de polícia” pelo Estado, quando não por setores da sociedade civil, sob inspiração conservadora e neoliberal, que rotula a reivindicação de direitos como subversão da ordem. A ideologia dominante tem favorecido o desrespeito aos direitos fundamentais da maioria dos brasileiros^(e).

SOLCI, Sílvia Maria. A luta pela igualdade de direitos. Os direitos do homem na sociedade atual. Disponível em:. Acesso em: 14 dez. 2013.

Os elementos linguísticos presentes na tessitura do se afirma em

A

O termo coesivo “ou” denota exclusão, sinalizando a eliminação de uma situação em face da presença de outra.

B

A forma verbal “haverá” pode ser substituída por sem mudança sintática dos termos que a ela estão vinculados.

C

O articulador “pelo” denota

D

O conector “Para”é, do ponto de vista

E

A oração “aos direitos fundamentais da maioria dos brasileiros.” complementa o sentido de nome, o que lhe confere valor passivo.