Fábio, José e Haroldo, todos estudantes de determinada faculdade, são devedores solidários em um contrato de adesão. O contrato foi realizado para obter equipamentos imprescindíveis à realização de uma pesquisa de campo para um trabalho da faculdade. Pelo contrato, os devedores se comprometeram solidariamente a pagar R$ 600,00 em três prestações, sendo que a primeira parcela venceria em 1.º/4/2004, e as outras, 30 e 60 dias após o vencimento da primeira. O atraso implicaria multa de 4% sobre o valor da prestação. O referido contrato convertia o valor da segunda prestação em ouro, que deveria ser entregue no vencimento da parcela. Também ficou estabelecido que a terceira parcela seria quitada com prestação de serviço. Não obstante, no momento da assinatura para aderir ao contrato, Maria, amiga de Haroldo, o convenceu a não participar do grupo de pesquisa e a evitar qualquer envolvimento com Fábio e José. No outro pólo da relação contratual, figurava a empresa fornecedora dos equipamentos, cujo gerente apenas aceitava realizar o contrato se Haroldo estivesse no pólo passivo, pois, no passado, efetuou semelhante obrigação com Fábio e José e ambos não cumpriram integralmente o acordado. No intuito de obrigar Haroldo a assinar o contrato, Fábio e José, na presença do gerente da empresa e de dois clientes, o ameaçaram, afirmando que mostrariam a Maria fotos comprometedoras de Haroldo. Em decorrência da ameaça, Haroldo assinou o contrato. No momento de cumprir a terceira prestação, ocorreu um fato extraordinário e imprevisível que tornou o contrato excessivamente oneroso para os devedores, com extrema vantagem para o credor.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

O fato extraordinário e imprevisível que tornou o contrato excessivamente oneroso para os devedores, com extrema vantagem para o credor, configura uma hipótese de cláusula rebus sic stantibus, o que propicia a resolução da obrigação, de tal sorte que, mesmo que o credor concorde em modificar eqüitativamente as condições do contrato para restabelecer o equilíbrio entre as partes, o juiz não poderá conservar o negócio jurídico se os devedores exigirem a resolução da obrigação.

Em decorrência de determinação judicial, um pai foi obrigado a pagar alimentos ao filho. Esse pai não cumpriu com a obrigação de prestar alimentos nos seguintes períodos: janeiro de 2000; entre abril e junho de 2000; janeiro de 2002; setembro de 2002; janeiro de 2003; e março de 2003. Na hipótese em questão, a obrigação de prestar alimentos vencia no dia 8 de cada mês. Entretanto, os alimentos vencidos só foram pleiteados em juízo no dia 13/3/2005, dois dias antes de o alimentado completar 21 anos de idade.

Considerando o texto acima, julgue o próximo item, sabendo que o Código Civil de 2002 determinou, no art. 206, § 2.º, o prazo de dois anos para haver prestação de alimentos a partir da data em que se venceram e o Código Civil de 1916, no art. 178, § 10, I, determinava o prazo de cinco anos.

Na situação apresentada, é correto afirmar que, no momento da propositura da ação para exigir as prestações vencidas, a obrigação de fornecer os alimentos referentes a janeiro de 2000 já se havia prescrito.

A desapropriação constitui o procedimento por meio do qual o poder público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo, 14.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002 (com adaptações).

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue o item a seguir.

A caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação implica a extinção definitiva do poder da administração em desapropriar o bem por ela liberado.

Marta teve dois filhos decorrentes de uma relação que sempre foi mantida no mais absoluto sigilo. Marta nunca se casou, nem teve outro relacionamento que não esse ocorrido em passado remoto. Em vida, fez uma doação ao filho mais velho de um imóvel que correspondia, ao tempo da doação, a 40% de seu patrimônio. Marta faleceu em janeiro de 2005 e não deixou testamento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

O filho mais velho de Marta terá de trazer à colação o imóvel recebido a título de doação, que retornará em espécie à massa da herança, por importar adiantamento do que lhe cabia na herança, sob pena de sonegado.

Os Estados sociais-liberais, como regra, reconhecem o direito à propriedade privada, contudo, condicionam o seu uso ao bem-estar social. Tal restrição, no ordenamento jurídico brasileiro, vem expressa na Constituição Federal. Em face dessas considerações, julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.

A intervenção na propriedade particular pode ter fundamentos diversos, como a necessidade ou utilidade pública, mas esse fundamento deve estar expresso em lei federal.