Na resolução parcial da sociedade limitada,

Roberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse conversas telefônicas residenciais de Maria. Assim feito, foi possível constatar que Jaime, um conhecido da família, teria praticado conjunção carnal com sua filha, inclusive insistindo que Maria fosse novamente à sua casa. Nesse cenário, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tal gravação é prova

Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo de constatação provisório. Devidamente realizada a instrução criminal, inclusive com confissão do réu e robusta prova da proximidade do Templo em questão, o Ministério Público do Espírito Santo requereu a condenação de Rodrigo, nos exatos termos da denúncia mas agora como incurso no artigo 33 e 40, III da Lei 11.343/2003, devido à proximidade de local de lotação. Após memoriais defensivos, leram os autos conclusos para sentença. Tendo em vista o narrado, e especificamente em relação ao fato ter sido praticado nas proximidades de Templo Evangélico, deve o juiz:

(AMBROZIO, Gabriella: MARTINS, Cristiano Zanln. ln: https://www.conjur.com.br)

O referido fenômeno citado no texto denomina-se:

Sobre procedimentos no processo penal:

Carlos foi preso em flagrante por ter praticado furto qualificado, mas solto em audiência de custódia. Após regular instrução, foi condenado em primeira instância à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, com direito de apelo em liberdade. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público. A ementa do acórdão, então, restou assim:

"Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no mínimo legal corretamente, não sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em residência. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o trânsito em julgado, expede-se mandado de prisão (...)"

No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:

Sobre a formulação dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:

Considere os casos a seguir:

1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro: Neste caso, a vítima é seu irmão, logo a ação penal será pública condicionada à representação.
2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos: Carlos cometeu o crime contra sua genitora, sendo o delito considerado de violência doméstica. Assim, a ação penal será pública incondicionada.
3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES: Como o crime de estelionato não é considerado de violência doméstica, a ação penal será pública condicionada à representação.
4. Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael: Se houver isenção de pena ou exclusão do crime, Renato não deve ser processado. Caso contrário, a ação penal será pública incondicionada.

Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:

Considere os seguintes tópicos:

I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.

II. sociedade simples enquadrada como microempresa.

III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.

São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em