Prova Completa: Defensor Público (DPE-ES - FCC

3048928 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Está de acordo com disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Joe, com 2 anos, ser adotado, com consentimento da mãe, pela vizinha não parente e não habilitada à adoção.

B

Ana, 11 anos, ingressar e permanecer sozinha no cinema para assistir a um filme.

C

Teo, com 13 anos, trabalhar na condição de adolescente aprendiz, desde que assegurados direitos previdenciários.

D

Lis, com 6 anos, viajar com o pai, do Espírito Santo para o Paraná, independentemente de autorização escrita do juiz ou de responsável legal.

E

Isa, com 17 anos, adotar uma criança conjuntamente ao cônjuge de 20 anos.

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3048927 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que:

A

Um jovem de 19 anos em cumprimento de medida socioeducativa de internação terá a medida extinta se for condenado, mesmo sem trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

B

A medida de internação provisória, ainda que tenha duração máxima de 45 dias, pode ser prorrogada por decisão fundamentada da autoridade judiciária.

C

Verificada a prática de ato infracional grave por adolescente em situação de rua, poderá o juiz aplicar medida de liberdade assistida cumulada com medida protetiva de inclusão em acolhimento familiar.

D

A medida socioeducativa de advertência pode ser aplicada, conforme as circunstâncias do caso concreto, mesmo diante de atos infracionais graves, desde que demonstradas autoria e materialidade da infração.

E

A recusa da vítima em aceitar a reparação do dano sofrido em decorrência do ato infracional é motivo legal para a substituição da obrigação de reparar o dano por outra medida socioeducativa em meio aberto.

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3048926 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar:

A

realizar visita domiciliar e estudo social de familiares extensos que se apresentarem como alternativa segura de proteção da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.

B

afastar imediatamente o agressor do lar se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

C

representar perante o juiz competente pela prisão preventiva do agressor sempre que seu afastamento do lar não se mostrar suficiente para garantir a segurança da vítima ou prevenir sua revitimização.

D

ouvir crianças e adolescentes, em depoimento especial, sobre a situação de violência notificada, participando os fatos à autoridade policial sempre que a situação for confirmada.

E

representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

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3048925 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,

A

poderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Leo por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.

B

é facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.

C

Leo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.

D

a liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.

E

a busca e apreensão de Leo deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.

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3048924 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque o Poder Público não lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

é assegurado a Raul, na ausência de prédio acessível a cadeirante, atendimento educacional em regime domiciliar.

B

poderá o Poder Público ser obrigado, por determinação judicial, a oferecer a vaga imediatamente, sob pena de multa a ser revertida em favor de Raul.

C

poderá o Conselho Tutelar efetivar a matrícula da criança no estabelecimento público de ensino mais próximo que dispuser de acessibilidade.

D

a líder comunitária tem legitimidade para acionar o Poder Público para a disponibilização de vaga para Raul.

E

responderá a autoridade competente, se agiu com dolo ou culpa, pelo crime de impedir ou embaraçar o acesso de criança e adolescente ao ensino obrigatório.

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3048923 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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A Lei nº 13.185/2015, ao instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), prevê expressamente:

A

A comunicação semestral obrigatória, pelas escolas, aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, das medidas adotadas para conscientização, prevenção, diagnose e combate ao Bullying.

B

Como objetivo, evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

C

Os espectadores passivos, ativos e neutros do Bullying como figuras centrais na eclosão e sustentação das práticas intimidatórias e, portanto, alvos necessários das ações de enfrentamento ao problema.

D

Uma definição de Bullying, para o que lhe interessa, restrita a ações intimidatórias grupais ocorridas no espaço escolar e causadoras de dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

A possibilidade de responsabilização dos pais sempre que constatado, por parte deles, tolerância, instigação ou conivência com a prática, pelos filhos, de Bullying racial, étnico, ou relacionado à origem nacional da vítima.

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3048922 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Acerca do reconhecimento de omissão Inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja

A

concedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vivo e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

B

considerado como termo inicial de licença-maternidade idade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT

C

aplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores púbicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais.

D

substituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.

E

garantido o beneficio assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.

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3048921 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que:

A

Independentemente de sua natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, tem caráter eminentemente reparatório, destinando-se a indenização às vítimas da lesão e, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

B

Sua caracterização, tal como no caso de dano moral individual, depende da demonstração de atentado a atributos da pessoa humana que produza dor, repulsa e indignação coletiva.

C

Não se origina de violação de interesses coletivos em sentido estrito, que são apenas acidentalmente coletivos, estando intimamente relacionado aos direitos difusos e aos individuais homogêneos.

D

Para ser indenizável, depende de que o violador, de forma injustificável e reiterada, produza lesão grave e permanente a valores fundamentais de um grupo social juridicamente protegido.

E

Não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

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3048920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Sobre a chamada recuperação fluida (fluid recovery), prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que

Alternativas:

A

Traduz a ideia de que o dano coletivo nunca será integralmente reparado, de modo que o escopo das ações coletivas deve ser, prioritariamente, a cessação do dano atual mais do que a reparação do dano pretérito.

B

Sustenta o cabimento de ação civil pública para tutela de direitos difusos em sentido estrito ainda que o dano individual e o conjunto de afetados não seja estimável a priori.

C

Se aplica a situações em que há comprovação do dano coletivo, mas dúvidas sobre seu causador, permitindo a corresponsabilização de todos os integrantes da cadeia causal.

D

Assumirá um caráter residual se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles.

E

Consiste na iniciativa de cada lesado em promover a execução individual de sentença coletiva transitada em julgado que o beneficia perante o juízo competente de seu domicílio.

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3048919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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O princípio da precaução, Direitos Difusos e Coletivos:

A

Voltado a prevenir decisões judiciais contraditórias em conflitos consumeristas, fundamenta, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a suspensão dos processos individuais até o julgamento da ação coletiva.

B

Conforme disciplinado no microssistema de tutela coletiva, autoriza o uso de mecanismos especiais para ampliação de eficácia da tutela jurisdicional sempre que houver risco certo de lesão a direitos fundamentais.

C

Ao orientar a valoração da prova, enseja, tal como já decidiu o STF, a aplicação do benefício da dúvida em favor do interesse coletivo.

D

Aplicável no âmbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a inversão do ônus probatório.

E

Conforme consenso doutrinário, é um dos princípios gerais do processo coletivo e opera para flexibilizar os requisitos de concessão da tutela de urgência.