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3048948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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O Estado do Espirito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual n° 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos causados a pessoas detidas, legal ou ilegalmente, por motivos políticos entre os dias 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Referida lei previu a indenização ou pensão especial para aqueles que, nessas condições, tenham sofrido sevícias ou maus tratos, que acarretaram danos físicos ou psicológicos, quando se encontravam sob a guarda e responsabilidade ou sob poder de coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. Além disso, a indenização também se estendeu àqueles que tenham sofrido perdas e danos materiais, em razão de lerem cerceados direitos inerentes ao exercício profissional, por motivos políticos, durante asso período. Dentro desse quadro normativo,

 

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3048947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

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3048946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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Segundo dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

 

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3048945 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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A carta de Constituição da Organização Mundial de Saúde trouxe um novo conceito de saúde, o qual prevê a saúde como:

 

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3048944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros elementos,

 

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3048943 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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Segundo dispõe o Ato Normativo CGOP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, é correto afirmar que:

 

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3048942 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/197, constituem expressamente recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo:

 

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3048941 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 551/94, dispõe que:

 

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3048940 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial de:

 

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3048939 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
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"Segundo as Regras de Bangkok:

 

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