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No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei nº 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, pode:

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A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, sendo que podem ser exercidas: