Prova Completa: Defensor Público (DPE-GO - INSTITUTO CIDADES

935181 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil

A respeito da ilicitude e da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que

A

a responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal.

B

o dono ou detentor do animal responde civilmente pelo dano por este causado, não se exonerando de tal responsabilidade em virtude de força maior.

C

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso de direito, que, apesar de ser um ato lícito, pode ensejar responsabilidade civil.

D

constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

E

se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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935180 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que

A

os regimes da fiança e do aval sao identicos com relaçao aos efeitos e limites da garantia.

B

o aval é uma garantia exclusivamente contratual e dos títulos de crédito.

C

a hipoteca é uma espécie de garantia fidejussória.

D

o único imóvel residencial do devedor não pode ser hipotecado para garantir pagamento de dívida.

E

o instrumento do penhor comum deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

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935178 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

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935177 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Direito das Sucessões

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

A

por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.

B

pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.

C

perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.

D

pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.

E

pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

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935176 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasPropriedade

Integra o regime jurídico da posse e da propriedade no Brasil, regra dispondo que:

A

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural de 150 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título, boa-fé ou de estar o referido imóvel hipotecado em garantia.

C

a posse é justa se o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, ainda que seja a posse clandestina, violenta ou precária.

D

há vedação legal e constitucional impedindo que as pessoas jurídicas de direito público possam adquirir, por usucapião, a propriedade de imóveis registrados em nome de pessoa natural.

E

independentemente de quem seja o proprietário, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a posse indireta de quem aquela foi havida, por absoluta incompatibilidade, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

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935175 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

A

nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.

B

interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.

C

interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.

D

nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

E

internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

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935173 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

A legislação brasileira admite a usucapião agrária, destinando-a ao pequeno produtor e tendo por objeto o imóvel rural. Na usucapião agrária, a posse há de ser

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935172 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Direito de Família

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

A

para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.

B

o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.

C

se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.

D

podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.

E

com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

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935171 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

A

a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

B

o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.

C

o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.

D

a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.

E

o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

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935169 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

A

O contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.

B

Contrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de
vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.

C

Contrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas
originadas relações contratuais.

D

O contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.

E

Contrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.