Prova Completa: Defensor Público (DPE-GO - INSTITUTO CIDADES

935146 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública da União tem por chefe

A

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

B

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

D

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

E

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

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935145 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

A

Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.

B

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.

C

Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.

D

Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

E

É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

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935144 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

A

é licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

B

é ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.

C

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.

D

o Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.

E

a reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.

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935143 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

A

A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive.

C

A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do Estado Parte.

D

A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência.

E

O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer condicionamentos.

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935142 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quando se usa a expressão "a Constituição é a soma dos fatores reais de poder", está se admitindo a concepção de constituição

A

no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

B

no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma "folha de papel".

C

no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética fundamental.

D

no sentido jurídico-positivo, como norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.

E

no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.

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935141 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

A

em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.

B

em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.

C

em processo penal, quando existir confissão do acusado.

D

em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.

E

em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

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935140 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, dever do qual fica exonerado somente na hipótese de já existir pronunciamento daquela Corte sobre caso análogo.

B

O Supremo Tribunal Federal não utiliza a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em prestígio do principio da adstrição.

C

A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é técnica que pode ser utilizada no cotrole concentrado ou difuso e tem expressa previsão legal no sistema brasileiro.

D

O Supremo Tribunal Federal admite a utilização, como parâmetro de aferição de constitucionalidade, de tratados internacionais, tendo em vista que todos eles são dotados de constitucionalidade material.

E

A turma ou câmara pode reapreciar o decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, desde que mediante decisão proferida com quórum qualificado.

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935139 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

A

A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.

B

A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.

E

A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

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935137 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão

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935136 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa

A

privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.

B

exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.

C

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.

E

exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.