Prova Completa: Defensor Público (DPE-GO - INSTITUTO CIDADES

935114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da proporcionalidade administrativa

A

é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.

B

é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.

C

implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.

D

é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.

E

é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

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935210 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Quanto aos recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:

A

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, devendo ser adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.

B

Em todos os recursos, salvo o do agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de dez dias.

C

Os recursos terão preferência de julgamento, não sendo entretanto dispensado o revisor.

D

Com o advento da Lei n. 12.010/2009, tem-se regra que autoriza a concessão do efeito suspensivo à apelação contra sentença que concedeu a adoção internacional e se houver dano irreparável ou de difícil reparação para o adotando.

E

O juízo de retratação previsto no ECA estende-se a todos os recursos, tendo em vista a especialidade da matéria e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Questão Anulada

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935193 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Da Ação Civil

Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de Justiça

A

ajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores públicos aprovados no presente concurso.

B

informar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 68 do CPP.

C

ajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos do Estado de Goiás.

D

ajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.

E

deixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional.

Questão Anulada

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935179 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Ainda que maiores de 18 anos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser obrigatoriamente representados.

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935174 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Direito de Família

A propósito dos regimes de bens no casamento, vigora a seguinte regra:

A

E obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos de idade.

B

Não cabe ao Juiz de Direito avaliar.as razões invocadas pelos cônjuges para, após o casamento, requererem a alteração do regime de bens.

C

No regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens recebidos por doação ou sucessão, na constância do casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.

D

Sob pena de nulidade, aqueles que optarem por se casar sob regime de comunhão parcial de bens devem providenciar a prévia lavratura de escritura pública na qual fique consignado esse intuito inequívoco.

E

Por força de regra legal dispositiva, no regime de separação de bens, os cônjuges ficam desobrigados de contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos rendimentos de seus respectivos trabalhos e bens particulares.

Questão Anulada

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935170 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,

A

no que diz respeito à prevenção dos danos, nas ações em defesa dos direitos de personalidade, em se tratando de pleito de obrigação de fazer ou não fazer, cabe multa diária.

B

no que diz respeito à reparação integral dos danos, admite-se a cumulação da reparação por danos materiais e morais. afastando-se a possibilidade de indenização por dano estético.

C

no que diz respeito à primeira parte do referido artigo, são inaplicáveis as astreintes em ações cujo objeto é obrigação de não fazer, em defesa do direito de personalidade.

D

no que diz respeito à reparação integral, prevista na segunda parte do artigo, são cumuláveis os danos morais e estéticos decorrentes de fatos diversos.

E

no que diz respeito à reparação integral, nas ações indenizatórias em defesa do direito de personalidade não é cabível a cumulação de pedidos, somente as astreintes.

Questão Anulada

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935154 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Quatro indivíduos reúnem-se, de forma estável e permanente, com o fim de cometer crimes de estelionato. Todavia, tendo cometido um único estelionato, o grupo é desmantelado em virtude de uma denúncia anônima. Nesses termos, todos os quatro devem responder penalmente por

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935149 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

A

pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.

B

pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelos seus pares em escrutinio direto e secreto.

C

pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelo Colegio de Defensores Públicos de Terceira Categoria, em escrutínio direto e secreto.

D

pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.

E

pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.

Questão Anulada

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935138 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A Constituição de um Estado-membro da federação brasileira previu a garantia de "meia passagem" ao estudante nos transportes coletivos urbanos, rodoviário e aquaviário, municipal e intermunicipal. Caso seja aforada ação direta de inconstitucionalidade em face da norma, o Supremo Tribunal Federal

A

considerará a norma constitucional, no que tange à meia passagem concedida ao estudante para o transporte municipal, tendo em vista que avança sobre competência legislativa municipal amparada no interesse local.

B

julgará improcedente a ação, pois a matéria de organização do transporte coletivo não é afeta ao conceito de interesse local, portanto a norma inserta na constituição é válida.

C

considerará que a norma é válida para a "meia passagem" concedida ao estudante para o transporte municipal, se este estiver inserido numa região metropolitana.

D

julgará improcedente, considerando que o poder constituinte estadual pode estabelecer normas que visam a facilitação de acesso ao serviço público
delegado de transporte coletivo, na perspectiva de conceder tratamento diferenciado aos educandos e com isso contribuir para a construção de uma sociedade plural, justa e solidária.

E

julgará procedente, mesmo no que tange à meia passagem concedida para o transporte intermunicipal, não obstante a regulação do transporte coletivo intermunicipal estar inserida na competência residual do Estado-membro.

Questão Anulada

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935128 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:

A

O atual texto da Constituição da República não contempla matérias de iniciativa legislativa conjunta.

B

O veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas.

C

O retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição.

D

A regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória.

E

O Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.

Questão Anulada