Questões do Concurso DPE-MA - CESPE / CEBRASPE

1078659 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ECAEspecialDa Política de Atendimento

As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.

A

As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública.

B

Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco.

C

O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.

D

Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

E

Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078651 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimento Sumário

Marta ajuizou ação, pelo procedimento sumário, pedindo indenização no valor de R$ 60 mil por danos materiais que teria suportado após ter sido atropelada por um motorista de veículo de passeio que realizara manobra abrupta. A autora requereu perícia e oitiva de testemunhas.

Nessa situação hipotética, de acordo com o direito processual penal,

A

não sendo obtida a conciliação, o juiz deverá dar oportunidade ao réu para apresentar contestação e, só então, decidir sobre controvérsia quanto ao valor da causa.

B

permite-se ao réu a denunciação à lide da pessoa que teria dado causa à manobra abrupta que ele fora obrigado a realizar.

C

a falta de contestação e a ausência do réu à audiência de conciliação poderão ensejar a revelia.

D

se pretender que sejam ouvidas testemunhas não arroladas na inicial, Marta deverá arrolá-las dez dias antes da audiência.

E

a complexidade da prova técnica não acarreta a conversão do procedimento em ordinário, ao contrário do que ocorre nas causas submetidas aos juizados especiais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078636 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Prova pericial e exame de corpo de delito
Confissão no Processo Penal

Assinale a opção correta, com referência à prova no âmbito do direito processual penal.

A

Para a comprovação da prática de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, ainda que corroborada por provas testemunhais idôneas e harmônicas, não autoriza a condenação, uma vez que o exame pericial é imprescindível nesses casos.

B

Conforme entendimento do STJ, ante a evidente violação ao princípio da imparcialidade, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado não constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mesmo que corroborado em juízo.

C

No processo penal, a prova emprestada tem sido admitida pela jurisprudência, desde que, no processo de origem dos elementos apresentados, tenha havido participação da defesa técnica do réu e desde que não seja o único dado a embasar a motivação da decisão.

D

Vítima do delito de lesão corporal incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias deve submeter-se a exame pericial logo que decorra esse prazo, contado da data do crime, dado o caráter peremptório do prazo.

E

Caso a confissão do réu, no bojo do inquérito policial, seja utilizada como prova para a condenação na ação penal, é obrigatória a sua consideração como circunstância atenuante na segunda fase de aplicação da pena, exceto se houver retratação em juízo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078634 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direito de FamíliaDireito Conjugal
Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Tércia e Florindo casaram-se no regime de participação final nos aquestos. Nessa situação, o bem imóvel que tiver sido adquirido exclusivamente por Tércia será de sua livre administração e alienação.

B

Lucas, que não é parente do casal Jorge e Cristina, mas é seu padrinho de casamento, pretende doar ao casal um apartamento e, na escritura de doação do imóvel, deseja que este seja instituído como bem de família. Nessa situação, a eficácia da instituição do bem de família dependerá da expressa aceitação de Jorge e Cristina.

C

Larissa e Antônio, ambos com dezesseis anos de idade, receberam autorização de seus pais para se casarem. Nessa situação, a referida autorização, depois de concedida, não poderá ser revogada.

D

Pedro e Mariana, filha de Judite, viveram juntos por 27 anos em união estável, período após o qual dissolveram a união. Nessa situação, o vínculo de afinidade entre Pedro, ex- companheiro de Mariana, e Judite, mãe de Mariana e, portanto, sogra, também se extinguiu.

E

Joaquim, durante a celebração de seu casamento com Angélica, declarou, de brincadeira, não ser livre e espontânea a sua vontade. Nessa situação, é admitido a Joaquim imediatamente retratar-se, podendo-se, no mesmo dia, prosseguir com o casamento.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078617 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

A

Para fins de caracterização do delito de assédio sexual, os chamados líderes espirituais são considerados superiores hierárquicos de seus seguidores.

B

Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a causa especial de aumento de pena aplica-se apenas aos agentes que detenham relação de parentesco, por afinidade ou consanguinidade, com as vítimas.

C

Em relação aos delitos de incêndio e explosão, não se admite a modalidade culposa, sendo a paz pública, nesses crimes, o bem jurídico penalmente tutelado.

D

Para a configuração do delito de quadrilha, verificado o número mínimo de agentes previsto em lei, basta que um dos integrantes seja imputável.

E

Responde pelo delito de estupro o agente que pratica ato libidinoso com alguém mediante meio que impeça a livre manifestação de vontade da vítima.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078609 Ano: 2011
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito das regras aplicáveis à DP.

A

É penalmente atípica a conduta de quem se declara falsamente pobre com o intuito de instruir pleito de assistência judiciária gratuita perante a DP.

B

São devidos honorários advocatícios à DP no exercício da curadoria especial nos casos em que a parte beneficiada não seja juridicamente pobre.

C

A prerrogativa dos membros da DP de receber intimação pessoal não resta fragilizada quando tal intimação é feita pela Internet em feitos judiciais virtuais.

D

A intimação pessoal dos DPs é assegurada no âmbito dos juizados especiais, por ser regra prescrita em lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, que rege os juizados.

E

A eventual deflagração de greve de DPs caracteriza força maior, o que impõe a suspensão dos prazos processuais no âmbito do direito processual civil.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078608 Ano: 2011
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Em relação às ouvidorias-gerais das DPEs, assinale a opção correta.

A

O ouvidor-geral deve ser escolhido pelo DPG, entre os integrantes da carreira indicados, em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

Qualquer pessoa que não seja membro ou servidor da DPE pode apresentar representações ao ouvidor-geral.

C

ouvidoria-geral compete determinar medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais da DP e ao aperfeiçoamento dos serviços por ela prestados.

D

ouvidoria-geral compete receber e encaminhar ao corregedor-geral representação contra membros e servidores da DPE, assegurada a defesa preliminar.

E

A ouvidoria-geral contará com servidores da DPE e com a estrutura definida pelo DPG após proposta do corregedor-geral.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078604 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.

A

De acordo com a CF, compete à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

na forma da lei. A CF inaugurou, no Brasil, o federalismo de terceiro grau.

C

O DF é dividido em pequenos municípios denominados regiões administrativas ou cidades-satélites.

D

A CF veda a divisão dos territórios em municípios.

E

A competência da União para legislar sobre normas gerais derroga a competência suplementar dos estados

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078603 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A

O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.

B

Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo

C

Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.

D

De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.

E

O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078602 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.

A

O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

B

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.

C

DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.

D

O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.

E

s DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão Anulada