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Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
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Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios
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Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional,
devem ser observados na produção e programação
das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:
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Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto
de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito
para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento
de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição
em questão é
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Ao disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos,
a Constituição Federal
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A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
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Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de
Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
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Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido
contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do
Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação
de intervenção, mediante
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense
ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal
questionada em face de dispositivo da Constituição estadual.
Referida ação direta de inconstitucionalidade
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