Prova Completa: Defensor Público (DPE-MA - FCC

1257647 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Espécies de Contrato
Responsabilidade Civil

Em razão de acidente de trânsito, Caio ajuizou ação contra Luiz, causador do dano, o qual denunciou à lide seguradora com quem mantém vínculo contratual. Esta, por sua vez, compareceu aos autos e contestou o pedido formulado por Caio. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça,

A

eventual condenação deverá recair somente contra Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora, independentemente do que constar da apólice, desde que o faça em autos apartados.

B

a seguradora pode ser condenada, direta e solidariamente com Luiz, a pagar indenização a Caio, nos limites contratados na apólice.

C

apenas a seguradora pode ser condenada a pagar indenização a Caio, nos limites contratados na apólice.

D

eventual condenação deverá recair somente contra Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora, nos mesmos autos, nos limites contratados na apólice.

E

a seguradora pode ser condenada, subsidiariamente, a pagar indenização a Caio, independentemente do que constar da apólice.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257646 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

A cláusula penal compensatória tem a finalidade de compensar os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação avençada, ao passo que a cláusula penal moratória serve como forma de pré-fixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.

B

No contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas caso haja cláusula excludente da responsabilidade.

C

A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa, razão pela qual não pode ser afastada em razão de caso fortuito ou de força maior.

D

O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não poderá privar o incapaz do necessário para a sua manutenção.

E

Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como por exemplo quando em razão do ato ilícito a vítima foi impedida de participar de um concurso público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257644 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n° 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Na mesma oportunidade, editou a Súmula n° 541, que assim dispõe: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que

A

o anatocismo é vedado aos não integrantes do Sistema Financeiro Nacional pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), que segue vigente mesmo após a edição da Medida Provisória 1.963 e reedição como MP 2.170, mas as instituições financeiras não têm qualquer restrição para a cobrança de juros capitalizados, qualquer que seja a periodicidade.

B

um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros e que preveja taxas pré-fixadas de juros de 2% ao mês e 26% ao ano atende à exigência de que a capitalização seja expressamente pactuada e, portanto, poderá ser exigida pela instituição financeira.

C

um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros, permite que a instituição financeira cobre somente taxa anual de juros equivalente a doze vezes a taxa de juros mensais, sob pena de configurar anatocismo.

D

a capitalização mensal de juros, que equivale aos juros compostos ou “juros sobre juros", passou a ser permitida em qualquer relação contratual, pois a MP 1.963-17/2000 revogou o Decreto n°22.626/33 (Lei de Usura).

E

a capitalização de juros é proibida aos particulares e àqueles que não sejam integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a periodicidade seja anual e exista previsão expressa no contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257643 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Práticas Comerciais
Publicidade
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:

A

É possível a utilização de publicidade comparativa desde que não seja enganosa ou abusiva e que não denigra a imagem do concorrente ou confunda o consumidor quanto aos produtos e serviços comparados.

B

A celebridade que participa de peça publicitária não pode ser responsabilizada por eventual engano ou abusividade.

C

O veículo de comunicação transmissor da publicidade não pode ser responsabilizado por abusividade quando não participa da produção da peça publicitária.

D

Pelo princípio da vinculação da oferta, não é permitido ao fornecedor limitar de qualquer forma a oferta, seja territorialmente, seja em relação à quantidade, seja em razão da forma de pagamento.

E

Concessionários e revendedores autorizados não se obrigam às ofertas divulgadas pelo fabricante, a não ser nos casos de engano ou abusividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257642 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram juntar esforços e constituir uma microempresa para atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente constituída a sociedade empresária, adquiriram duas máquinas de costura de uma grande multinacional, que não funcionam adequadamente. Com base nessas circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

A

Com a vigência do Código Civil de 2002, a jurisprudência deixou de reconhecer a pessoa jurídica como consumidora, afastando a aplicação do CDC, uma vez que a atual teoria contratual adotada pela legislação civil baseia-se igualmente na boa-fé objetiva e na função social do contrato.

B

Trata-se de relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC possibilita que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora e, segundo a teoria maximalista, a microempresa é a destinatária final do produto adquirido.

C

Não se configura a relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC, embora possibilite que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora, segundo a teoria finalista só é consumidor o destinatário fático e econômico do produto, o que não seria o caso, pois a máquina de costura seria utilizada na atividade empresária.

D

Aplica-se o CDC ao caso, adotando-se a teoria finalista mitigada, que, em situações excepcionais, em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

E

O CDC não permite o reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora, embora, no caso concreto, possa haver a desconsideração inversa da personalidade jurídica para, afastando a personalidade da microempresa, reconhecer as duas costureiras, pessoas físicas, como destinatárias finais dos produtos e, portanto, como consumidoras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257641 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades regulares no Brasil há décadas. Quando retorna de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona. Nessa situação,

A

é possível o ajuizamento de eventual ação no Brasil contra a multinacional, representada no processo pela sua filial brasileira, embora a execução tenha que se dar no país da contratação.

B

como a aquisição do produto deu-se no exterior, a legislação aplicável é a do país onde foi entabulado o contrato, só podendo lá serem pleiteados os eventuais direitos a que faz jus o consumidor.

C

como o fornecedor é empresa multinacional com atividades no Brasil, excepcionalmente é possível ao consumidor demandar seus direitos frente à representação brasileira da empresa, com base nas normas de proteção do CDC.

D

é permitido ao consumidor pleitear seus direitos contra a representação brasileira da multinacional, perante o Judiciário brasileiro, fundado na legislação do local onde firmado o contrato.

E

como o produto não foi colocado no mercado brasileiro, impossível pleitear os direitos relacionados à garantia legal contra a representação brasileira da multinacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257640 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sob pena de responsabilização por danos morais.

B

O direito brasileiro não admite o cadastro positivo de consumidores que permita a avaliação do risco na concessão de crédito, por ferir as normas protetivas do CDC.

C

Os bancos de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

D

Cabe indenização por danos morais sempre que inserida anotação irregular no cadastro de proteção de crédito.

E

Os bancos de dados de órgão de proteção ao crédito não podem manter informações dos cartórios de distribuição judicial sem o consentimento do consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257639 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

A

Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.

B

O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.

C

A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.

D

A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.

E

A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257638 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeSistemas penais

A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e antijurídico. A culpabilidade diz respeito à reprovabilidade da conduta. O dolo, que integrava o juízo de culpabilidade, para esta teoria é elemento estruturante do fato típico. Essa adoção pretende corrigir contradições na teoria

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257637 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

A

de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

B

não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

C

de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.

D

não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.

E

de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.