Assinale a alternativa INCORRETA acerca do aproveitamento de funcionário público, de acordo com o que prevê a Lei n° 1.102/90, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei Estadual nº 5.761/21, do Estado de Mato Grosso do Sul, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Remuneração é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

( ) Pensão é o valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislação previdenciária estadual.

( ) A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza definitiva e poderá ser utilizada para compor outra vantagem pecuniária.

( ) O servidor efetivo que for nomeado em cargo em comissão no âmbito da DPE/MS poderá optar por perceber o vencimento do cargo em comissão ou o subsídio do seu cargo efetivo, acrescido das vantagens do cargo em comissão.

Acerca da Lei Estadual nº 5.761/21, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta sobre o desenvolvimento na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do servidor efetivo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPEMS).

Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, previsto no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940).

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111 de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, as importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública são destinadas

De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, que poderá ser destituído, antes do término do mandato,

De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do Poder Executivo, compete privativamente ao Presidente da República:

De acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 80, de 4 de junho de 2014, são princípios institucionais da Defensoria Pública: