Prova Completa: Defensor Público (DPE-MS - VUNESP

A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

B

Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

D

A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

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1194801 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Assinale a alternativa correta.

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1194799 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito
CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos;

III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

É correto apenas o que se afirma em

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1194798 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Mato Grosso do Sul-MS

Com relação às prerrogativas e garantias dos defensores públicos do estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral do Estado, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.

B

a possibilidade de solicitação, e não de requisição, por parte do membro da Defensoria Pública, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.

C

o membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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1194797 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:

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1194796 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

B

A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da Carreira, eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de seus membros.

D

A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Defensor Público-Geral, e nomeado pelo Conselho Superior para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

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1194795 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Mato Grosso do Sul-MS

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

A

O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.

B

Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.

C

É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

D

O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

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1194794 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Em determinada ação judicial, na qual atuava um defensor público representando um assistido como autor, que postulava o fornecimento de medicamentos em face do Município, sobreveio decisão do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul que julgou procedente o pleito, mas deixou de condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios sobre o fundamento de que a parte vencedora foi assistida pela Defensoria Pública. Nessa situação, pode-se afirmar que a referida decisão

A

está de acordo com a lei, uma vez que a parte assistida pela Defensoria não teve gastos com advogado e, portanto, não tem direito ao ressarcimento de honorários.

B

é equivocada, pois são devidos honorários advocatícios neste caso e estes devem ser carreados ao Estado que, oportunamente, fará o rateio da verba honorária acumulada, mensalmente, aos defensores públicos do Estado.

C

foi proferida em violação aos direitos da Defensoria, uma vez que a parte vencida deve arcar com os honorários da parte vencedora assistida pela Defensoria, que será, oportunamente, destinada ao FUNADEP.

D

foi proferida em sintonia com a legislação aplicável à espécie, posto que, nesse caso, a parte vencida é um ente federativo e, portanto, em virtude do instituto processual da confusão, não cabe à Defensoria Pública exigir honorários do poder público.

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1194793 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Assinale a alternativa correta

A

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

C

Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público.

D

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.