Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

No tocante às disposições relativas aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

João comprou um automóvel, com reserva de domínio, com uma entrada e pagamento de 24 prestações. Desempregado, deixou de efetuar o pagamento da última parcela, quando foi interpelado judicialmente pelo vendedor, para constituí-lo em mora e ser possível a execução da cláusula de reserva de domínio, resolvendo o contrato. Desse modo, é correto afirmar que:

A tradição feita por quem não seja proprietário do bem móvel

Leias as assertivas a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Está correto apenas o que se afirma em

No crime de estupro,

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

No tocante à legislação que regula o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa correta.

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Nesse diapasão, cabe afirmar que o CNMP pode impor as seguintes penalidades a um membro do Ministério Público:

Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita.