Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:

"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

Atente para as seguintes afirmações:

I. Os valores consensuais acabam tornando-se éticos com o tempo, por conta de convenção criada no interior de uma comunidade.

II. Uma vez que nos reconheçamos como semelhantes, estamos aptos a promover julgamentos, a partir dos quais se fixa uma ética.

III. Todo valor reconhecido como ético supõe o consenso, o reconhecimento recíproco dos que o legitimam como critério.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma SOMENTE em

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Estão plenamente observadas as normas de concordância verbal na frase:

É INCORRETO afirmar: