Questões do Concurso DPE-MT - FCC

1213174 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

A

O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.

B

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

C

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.

D

A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

E

O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

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1213173 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Direito de Família

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

A

A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

B

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal.

C

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.

D

São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

E

O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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1213172 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Direito das Obrigações

No Direito das Obrigações,

A

a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

B

pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

C

na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.

D

o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.

E

o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

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1213171 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que

A

o distrato somente será admitido se feito pela mesma forma exigida para o contrato.

B

o contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um bem ao credor.

C

o contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o princípio segundo o qual pacta sunt servanda.

D

as obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão.

E

o contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a existência de consenso.

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1213170 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

A

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

B

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.

C

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

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1213169 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de

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1213168 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,

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1213166 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Na aplicação da pena em crime tentado, o aumento decorrente das causas especiais, também denominadas qualificadoras, incide

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1213165 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta