Questões do Concurso DPE-MT - IBFC

2607897 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

No que diz respeito ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança

C

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais de idêntico objeto

D

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada

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2607896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

B

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias

C

Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo

D

Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

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2607895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

B

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

C

O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa

D

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre

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2607894 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, é incorreto afirmar que:

A

os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos

B

o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial

C

o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação

D

havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta não poderá ter início antes da desocupação do imóvel

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2607893 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Relativamente à segurança pública, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa incorreta.

A

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública

C

Compete às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

D

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais

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2607892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacional

B

A atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

C

Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias

D

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

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2607891 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competente

B

Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares

C

O Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

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2607890 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Mato Grosso - MTLei 7.692/2002: Processo Administrativo da Administração Pública Estadual

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

B

É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal

C

Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

D

O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

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2607889 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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No que diz respeito às disposições da Lei Complementar Estadual nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multa

B

A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 20 (vinte) dias da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração

C

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão

D

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

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2607888 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa incorreta.

A

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais

B

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa

C

O Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporária

D

O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais