Prova Completa: Defensor Público (DPE-PA - FMP Concursos

251539 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelecido pela Lei n. 9.985/00, analise as assertivas abaixo:
I - Caracteriza-se como uso indireto da unidade de conservação aquele que envolve somente uso comercial dos recursos naturais nela abrangidos.
II - Zona de amortecimento é conceituada como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
III - Entre todas as modalidades de unidades de conservação, somente as áreas de proteção ambiental (APAs) não necessitam de zona de amortecimento.
IV - Nos parques estaduais e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade.

Marque a opção CORRETA:

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251538 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

A

a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.

B

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.

C

a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.

D

as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.

E

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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251537 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Não constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:

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251535 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente incumbe exclusivamente ao Estado, que deve tomar todas as medidas administrativas e legislativas necessárias à preservação de sua integridade.

B

incumbe ao poder público autorizar, observados os requisitos legais, a permanência temporária de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente.

C

é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.

D

a Lei 13.010/14, que também ficou conhecida como “Lei da Palmada" ou “Lei Menino Bernardo" alterou o ECA para reafirmar que a criança ou adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.

E

as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de diversões e espetáculos adequados à sua idade, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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251534 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

A

a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

B

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

C

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

D

é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

E

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

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251533 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.

B

a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.

C

os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.

D

a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.

E

em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

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251532 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

A

as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.

B

O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.

C

A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

D

No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

E

O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.

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251531 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial.

B

É cabível recurso extraordinário de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, mas não o é o recurso especial.

C

A decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é passível, preenchidos os demais pressupostos, de recurso especial.

D

O recurso especial é incabível para valoração de prova, mas é cabível para controle da adequada aplicação das normas de direito probatório.

E

A decisão que resolve a respeito da repercussão geral é irrecorrível.

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251530 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo dos recursos opera a devolução de todos os fundamentos e questões resolvidas ou não no processo, caracterizando, assim, a devolução vertical (profundidade) da matéria impugnada.

B

O efeito substitutivo dos recursos impõe a substituição da decisão recorrida desde que haja o conhecimento do recurso.

C

O efeito expansivo subjetivo dos recursos permite que a decisão alcance a esfera subjetiva de terceiros interessados.

D

O efeito devolutivo dos recursos, em extensão, constitui o tantum devolutum quantum appellatum, que é considerado norma geral de direito recursal.

E

O efeito suspensivo, no sistema em vigor, pode ser ope legis ou ope judieis.

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251529 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de imissão de posse é ação de natureza possessória.

B

A reintegração de posse é ação dúplice que admite contrapedido possessório, não indenizatório.

C

A fungibilidade das ações possessórias constitui fundamento bastante para conversão de ação de reintegração de posse em ação de imissão de posse.

D

O prazo de ano e dia para reintegração de posse pelo rito especial inicia sua contagem, em caso de clandestinidade do ato de violação da posse, da data da ciência do esbulho.

E

A ação de interdito proibitório tem natureza executiva, assim como a reintegração de posse.