Prova Completa: Defensor Público (DPE-PA - FMP Concursos

251496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Prolegômenos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

B

O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.

C

No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.

D

Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.

E

Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

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251495 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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ProlegômenosA Lei Penal
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

B

A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.

C

Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.

D

No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.

E

As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

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251494 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

A

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.

B

a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.

C

a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.

D

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.

E

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.

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251493 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A é esfaqueada por B, sofrendo lesões corporais leves. Socorrida e medicada, A é orientada quanto aos cuidados a tomar, mas não obedece à prescrição médica e em virtude dessa falta de cuidado, o ferimento infecciona, gangrena, e ela morre. Assinale a alternativa CORRETA.

A

B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa superveniente absolutamente independente.

B

B responde pelo ato de lesão praticado, visto se tratar de causa concomitante relativamente independente.

C

B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa concomitante absolutamente independente.

D

B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa preexistente relativamente independente.

E

B responde pelo ato de lesão anteriormente praticado, visto se tratar de causa superveniente relativamente independente, que por si só produziu o resultado.

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251492 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

B

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.

C

Não caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.

D

Constituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.

E

O indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

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251491 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

A

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto e fechado, a ser exercido mediante vigilância direta e prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

B

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge somente os condenados em regime fechado, a ser exercido sem vigilância direta, mediante autorização do diretor do estabelecimento, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

C

incumbe somente ao juiz da execução autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, ainda que mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, entre outras hipóteses, quando o condenado pretender visitar sua família.

D

poderá o diretor do estabelecimento autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, cabendo tal autorização somente ao juiz da execução, quando houver a necessidade de utilização de equipamento de monitoração eletrônica.

E

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto, a ser exercido com vigilância direta ou utilização de equipamento de monitoração eletrônica, mediante prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando o condenado participar de curso supletivo profissionalizante.

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251490 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.

B

A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

C

A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.

D

A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.

E

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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251488 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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De acordo com a Resolução n° 113, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

o juiz prolator da sentença ordenará a formação do processo de execução penal, a partir das peças referidas por aquele ato administrativo.

B

nos casos de concurso de agentes, formar-se-á um único processo de execução penal envolvendo todos os condenados, reunindo todas as condenações que lhes forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.

C

o juiz prolator da sentença absolutória que aplicar a medida de segurança ordenará a formação do processo de execução.

D

o juiz prolator da sentença condenatória que aplicar a medida de segurança ordenará a formação do processo de execução.

E

tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.

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251487 Ano: 2015
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a disciplina da Defensoria Pública no plano constitucional e da legislação federal, é CORRETO afirmar que:

A

os Defensores Públicos, devido à característica de essencialidade da instituição em relação à função jurisdicional do estado, possuem garantia de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade do subsídio.

B

a Lei Complementar 132/09 introduziu importantes alterações no conceito da instituição, designando-a, pela primeira vez, como expressão e instrumento do regime democrático, e atribuindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos coletivos, características, entretanto, ainda não positivadas no plano constitucional.

C

incumbe à Defensoria Pública a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados aqueles que auferem renda não superior a três salários mínimos mensais.

D

à Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

são órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado: a Defensoria Pública- Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

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251486 Ano: 2015
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a atuação e formas de atendimento das Defensorias Públicas dos Estados, é CORRETO afirmar que:

A

a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado, exceto no que se refere à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, cuja atribuição é afeta à Defensoria Pública da União.

B

a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar.

C

a Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade às comarcas de maiores índices de litigiosidade.

D

são funções institucionais da Defensoria Pública estadual, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos, e representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

E

são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, entre outros: direito à informação sobre a tramitação dos processos, direito à qualidade no atendimento e direito de ter sua pretensão atendida por defensor dativo no caso de insatisfação ante a atuação do Defensor Público.