Prova Completa: Assistente Jurídico (DPE-PB - Ápice

I. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois, nesse caso, inexistirá relevância social a ser preservada.

II. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, a Defensoria Pública possui, também, a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.

Dentre as afirmativas acima, está correto o que se afirma APENAS em:

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2734614 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoEducação

Ao dispor sobre o regime constitucional da educação, estabeleceu o constituinte, de forma expressa, os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Entre eles, encontram-se os seguintes:

A

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e formação para o trabalho;

B

formação para o trabalho; e garantia de padrão de qualidade;

C

tratamento prioritário da pesquisa científica básica; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e universalização do acesso aos bens e serviços educacionais;

E

garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Questão Anulada

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2734613 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Analise as assertivas postas quanto ao sistema constitutivo e organizacional da Defensoria Pública, assim como os princípios que o norteiam e assinale a alternativa incorreta:

A

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.

B

A advocacia pública é exclusivamente desempenhada ao nível federal pela Advocacia Geral da União – AGU, e ao nível estadual e municipal pelas respectivas Procuradorias-Gerais dos Estados ou dos municípios, nos termos editados pela legislação de cada um dos Estados brasileiros ou leis orgânicas municipais, e integram os Poderes Executivos Estaduais ou municipais.

C

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

D

A independência funcional assume caráter dúplice no regramento jurídico da Defensoria Pública, sendo prevista, juntamente com a indivisibilidade e a unidade, como um princípio institucional e também, ao lado da inamovibilidade e da redutibilidade de vencimentos, como uma garantia dos defensores públicos.

E

A legislação ordinária infraconstitucional alargou sobremodo o campo de atuação da Defensoria Pública atribuindo-lhe legitimidade para as Ações Civil Pública, e ainda, para além das atividades forenses exige a participação na formulação das ações e políticas públicas no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Sistema Penitenciário.

Questão Anulada

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2136487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

A Lei 13.105/2015 que regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro trouxe importantes mudanças em vários dispositivos, mantendo outras, dentre as quais, podemos afirmar que:

A

extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

B

inicia-se por impulso oficial, desenvolvendose por iniciativa da parte;

C

extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem;

D

suspende-se, pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano;

E

com a estabilização do processo após contestação, não se admite, em nenhuma hipótese, a alteração do pedido ou da causa de pedir.

Questão Anulada

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2131531 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

No que tange à instrumentalização do processo, não podemos afirmar:

A

A inadequação da via eleita em petição inicial, quando insanável, leva à extinção do processo com resolução de mérito.

B

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. No que tange ao processo civil, são tidas pela legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

C

Os procedimentos especiais podem estar previstos nos códigos de processo ou em leis especiais e são previstos para determinados casos específicos. O procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido em procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo.

D

Competência originária é aquela que faz o primeiro exame da causa. A competência originária costuma ser dos juízos de primeiro grau, mas há casos de ações de competência originária dos Tribunais.

E

A peça exordial da qual logicamente não decorre dos fundamentos jurídicos e pedido é considerada inepta, implicando na extinção do feito sem resolução de mérito.

Questão Anulada

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2122166 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Jurídico
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Psicólogo
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Leia o texto a seguir para responder a questão.

O que é a 'cultura de cancelamento' Mariana Sanches - @mariana_sanches - Da BBC News Brasil em Washington - 25 julho 2020 (adaptado)

O movimento hoje conhecido como "cultura do cancelamento" começou, há alguns anos, como uma forma de chamar a atenção para causas como justiça social e preservação ambiental. Seria uma maneira de amplificar a voz de grupos oprimidos e forçar ações políticas de marcas ou figuras públicas.

Funciona assim: um usuário de mídias sociais, como Twitter e Facebook, presencia um ato que considera errado, registra em vídeo ou foto e posta em sua conta, com o cuidado de marcar a empresa empregadora do denunciado e autoridades públicas ou outros influenciadores digitais que possam amplificar o alcance da mensagem. É comum que, em questão de horas, o post tenha sido replicado milhares de vezes.

O cancelamento (da cultura) é diferente da trollagem típica de internet, eventualmente com insultos coordenados, frequente em disputas de opinião entre usuários das redes. O "cancelamento" é um ataque à reputação que ameaça o emprego e os meios de subsistência atuais e futuros do cancelado. Extremamente frequente nos Estados Unidos, ela hoje abate personalidade, mas também anônimos.

Na passagem: “O movimento "cultura do cancelamento" começou, há alguns anos, como uma forma de chamar a atenção para causas como justiça social e preservação ambiental”, o verbo

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2122069 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Leia o texto a seguir para responder a questão.

O que é a 'cultura de cancelamento' Mariana Sanches - @mariana_sanches - Da BBC News Brasil em Washington - 25 julho 2020 (adaptado)

O movimento hoje conhecido como "cultura do cancelamento" começou, há alguns anos, como uma forma de chamar a atenção para causas como justiça social e preservação ambiental. Seria uma maneira de amplificar a voz de grupos oprimidos e forçar ações políticas de marcas ou figuras públicas.

Funciona assim: um usuário de mídias sociais, como Twitter e Facebook, presencia um ato que considera errado, registra em vídeo ou foto e posta em sua conta, com o cuidado de marcar a empresa empregadora do denunciado e autoridades públicas ou outros influenciadores digitais que possam amplificar o alcance da mensagem. É comum que, em questão de horas, o post tenha sido replicado milhares de vezes.

O cancelamento (da cultura) é diferente da trollagem típica de internet, eventualmente com insultos coordenados, frequente em disputas de opinião entre usuários das redes. O "cancelamento" é um ataque à reputação que ameaça o emprego e os meios de subsistência atuais e futuros do cancelado. Extremamente frequente nos Estados Unidos, ela hoje abate personalidade, mas também anônimos.

Considere o parágrafo: “O cancelamento (da cultura) é diferente da trollagem típica de internet, eventualmente com insultos coordenados, frequente em disputas de opinião entre usuários das redes. O "cancelamento" é um ataque à reputação que ameaça o emprego e os meios de subsistência atuais e futuros do cancelado. Extremamente frequente nos Estados Unidos, ela hoje abate personalidade, mas também anônimos” para responder a questão.
Na passagem: “Extremamente frequente nos Estados Unidos, ela hoje abate personalidade, mas também anônimos”, a oração coordenada pode ser substituída por uma das alternativas abaixo, sem prejuízo de sentido:

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2122068 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: Ápice
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Leia o texto a seguir para responder a questão.

enunciado 1290707-1

Fonte: Tiras Armandinho - Disponível em https://tirasarmandinho.tumblr.com - Acesso em 18/11/2020

Os verbos: “superar”, “rever” e “desenvolver” presentes nos segundo e terceiro quadros apresentam, em termos de transitividade, a(s) seguinte(s) característica(s):

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2099469 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale, abaixo, a alternativa correta.

A

A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

B

A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.

D

O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

E

Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

Questão Anulada