Prova Completa: Assistente Jurídico (DPE-PB - Ápice

2125071 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Sobre as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, segundo a Lei Complementar de nº 104/2012, é correto afirmar que:

A

a defensoria pública deverá prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

B

a defensoria pública deverá conscientizar e motivar a população em geral sem distinção de classe social, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

C

a defensoria pública deverá representar, em juízo, a todos sem distinção de classe social, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, ou quaisquer outros, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e fora deste em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

D

a defensoria pública deve manter comissões gerais, específicas e provisórias, para apenas acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

E

nenhumas das alternativas.

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2122377 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Jurídico
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Assistente Social
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Engenheiro Civil
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Profissional de Contabilidade
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Interpretação de Textos

Leia o texto a seguir para responder a questão.

O que é a 'cultura de cancelamento' Mariana Sanches - @mariana_sanches - Da BBC News Brasil em Washington - 25 julho 2020 (adaptado)

O movimento hoje conhecido como "cultura do cancelamento" começou, há alguns anos, como uma forma de chamar a atenção para causas como justiça social e preservação ambiental. Seria uma maneira de amplificar a voz de grupos oprimidos e forçar ações políticas de marcas ou figuras públicas.

Funciona assim: um usuário de mídias sociais, como Twitter e Facebook, presencia um ato que considera errado, registra em vídeo ou foto e posta em sua conta, com o cuidado de marcar a empresa empregadora do denunciado e autoridades públicas ou outros influenciadores digitais que possam amplificar o alcance da mensagem. É comum que, em questão de horas, o post tenha sido replicado milhares de vezes.

O cancelamento (da cultura) é diferente da trollagem típica de internet, eventualmente com insultos coordenados, frequente em disputas de opinião entre usuários das redes. O "cancelamento" é um ataque à reputação que ameaça o emprego e os meios de subsistência atuais e futuros do cancelado. Extremamente frequente nos Estados Unidos, ela hoje abate personalidade, mas também anônimos.

O jogo expressivo criado em “cultura do cancelamento” e “cancelamento da cultura” revela que:

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2122376 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Jurídico
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Assistente Social
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Engenheiro Civil
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Profissional de Contabilidade
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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OrtografiaPontuaçãoReticências
Interpretação de Textos

Leia o texto a seguir para responder a questão.

enunciado 208771-1

Fonte: Tiras Armandinho - Disponível em https://tirasarmandinho.tumblr.com - Acesso em 18/11/2020

As reticências que iniciam e terminam os trechos: “... superar o comodismo e o medo...” e “... rever antigos conceitos...” indicam

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2111632 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

A

O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.

B

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.

C

No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.

D

O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

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2111449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Quanto ao direito penal assinale a alternativa incorreta:

A

No Direito Penal, o princípio da legalidade possui quatro finalidades importantíssimas: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; proibir o emprego de analogia para criar crimes e penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas.

B

No que tange à gradação das penas temos as infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não pode ser superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, Infrações penais de médio potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos, mas cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano e infrações penais de maior potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano.

C

O crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta antecedente dolosa e deste decorre um resultado consequente culposo.

D

Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado.

E

São causas legais de exclusão da culpabilidade, inimputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

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2111448 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Assinale a alternativa correta:

A

O concurso de pessoas é a participação inconsciente e involuntária de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Tem-se a livre convergência de vontades para um fim ilícito comum.

B

Livramento condicional é a possibilidade de que tem o condenado, que já cumpriu certo tempo de pena privativa de liberdade, de poder cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, já a suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo de acordo com o caso concreto.

C

Ação penal é o direito objetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm, obrigatoriamente sendo concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

E

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso, excluída a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) que é opcional.

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2100030 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no que tange à adoção, não é correto afirmar que:

A

é proibida a adoção por meio de instrumento de outorga;

B

a adoção é excepcional e irrevogável;

C

a adoção deve ser recorrida apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;

D

podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados;

E

em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

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2100029 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Paraíba-PB

Em referência à organização e atuação da Defensoria Pública do Estado Paraíba, é incorreto afirmar:

A

A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

B

São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, dentre outras: manter comissões específicas, provisórias ou permanentes, para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa e prestar atendimento interdisciplinar.

C

A estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado compreende: órgãos de administração superior: a) a Defensoria Pública-Geral do Estado; a Subdefensoria Pública-Geral do Estado; o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

D

Compete ao Subdefensor Público-Geral do Estado coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execução.

E

A Corregedoria-Geral é órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros da instituição, bem como da regularidade do serviço, sendo o corregedor geral nomeado por lista sêxtupla, para mandato de 03 (três) anos.

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2100028 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Paraíba-PB

Considerando a carreira de defensor público no Estado da Paraíba, marque a alternativa correta, dentre as abaixo elencadas:

A

São funções privativas de Defensor Público do Estado, dentre outras: Subdefensor Público-Geral; Corregedor-Geral; os membros eleitos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública, os quais exercerão a função sem prejuízo das suas atribuições normais como Defensor Público do Estado.

B

O Defensor Público-Geral do Estado, em sessão solene do Conselho Superior, dará posse aos Defensores Públicos nomeados, quando então estarão formalmente investidos no cargo público. É de 90 (noventa) dias, contados do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse dos Defensores Públicos.

C

Os membros da Defensoria Pública exercerão, nos órgãos de atuação, funções como titular ou substituto, em auxílio ou substituição de Defensor Público das demais classes da carreira, hipótese em que responderá isoladamente pelas funções que lhe são próprias.

D

Aos membros da Defensoria Pública é assegurado o direito de comunicar-se com os seus assistidos, pessoal e reservadamente, contanto que sejam constituídos mediante procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

E

O membro da Defensoria Pública do Estado está impedido de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado, em ações nas quais for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, apenas em linha reta, até o terceiro grau.