Questões do Concurso DPE-PB - FCC

201299 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Em relação à ação, é correto afirmar:

A

Os elementos da ação são as partes, o pedido e a causa de pedir, servindo para identificá-la e não se confundindo com suas condições.

B

Se os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á a configuração de continência ou conexão, conforme a natureza da demanda.

C

Se os elementos da ação forem semelhantes, ter-se-á a caracterização de litispendência ou coisa julgada.

D

O direito de ação em sentido estrito é incondicionado, por decorrer do direito de acesso à justiça.

E

As condições da ação constituem matéria de ordem pública e, assim, devem ser arguidas pela parte, não podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

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201298 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é

A

falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.

B

verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.

C

verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.

D

falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.

E

verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

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201297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Requisitos de admissibilidade
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.

B

Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.

C

O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.

D

Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.

E

Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

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201296 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo
CPC 1973CPC-1973: Forma
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

A

O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.

B

Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.

C

Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.

D

A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.

E

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

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201295 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da formação do processo
CPC 1973CPC-1973: Da suspensão do processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

A

Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.

B

O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.

C

A morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à extinção do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do processo para habilitação dos herdeiros.

D

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

E

A ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.

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201294 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Depoimento pessoal
CPC 1973CPC-1973: Confissão

A confissão

A

se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.

B

quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.

C

só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.

D

não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.

E

será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

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201293 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Examine os enunciados seguintes, no tocante às medidas cautelares:

I. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo fundamento.

II. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, e na pendência ao processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

III. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

IV. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuará sendo requerida ao juiz competente para o conhecimento da ação principal.

Está correto o que se afirma em

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201291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, é correto afirmar:

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras tiver notícia.

B

Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, a ação penal somente pode ser intentada mediante representação do ofendido, mas a autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, salvo quando decretado o sigilo do inquérito policial.

D

O perdão concedido por um dos querelantes se estenderá aos demais.

E

Não se admite renúncia tácita na ação penal de iniciativa privada.

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201290 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,

A

se o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetração.

B

o pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo.

C

caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem.

D

havendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

E

o Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José.

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201289 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

A

nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

C

não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

D

a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.

E

nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.