A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:

No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:

Quanto ao direito de resistência, é correto afirmar que:

“...A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um papel tão importante na imprensa atual, não consiste em que a classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo geral, em moradias ruins, superlotadas e insalubres. Para pôr um fim a essa escassez de moradia só existe um meio: eliminar totalmente a espoliação e a opressão da classe trabalhadora pela classe dominante. E a única razão pela qual essa escassez de moradia passou a ser tema frequente é que ela não se limitou à classe dos trabalhadores, mas acabou atingindo também a pequena burguesia...” (Friedrich Engels in Sobre a questão da moradia, Boitempo Editorial, 38).
“…as oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres de cristais, seus tapetes de viludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo...”(Carolina de Jesus in Quarto de despejo)

“....Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, o Censo do IBGE revela que duplicou o número de residências vazias no município do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que é equivalente ao dobro do déficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019. As explicações para tantos imóveis vagos são múltiplas, segundo especialistas. Eles citam a pandemia de Covid-19, a migração, o contraste entre o aumento de novas residências e da população, além dos preços altos de imóveis. Já as 388 mil residências vazias da capital representam 13,3% de todos os domicílios da cidade.”(recorte O Globo, 07/07/2023).

A decisão proferida em 02/11/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:

Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:

Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o território afetado e impedir novas ocorrências, mostrou-se inafastável a busca por ordem judicial que encampasse as pretensões legítimas das comunidades atingidas.
Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:

O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma passarela de pedestres sobre a principal rodovia da cidade.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que:

Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária e sua prestação se dava por meio de terceirização e contratos temporários mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Após Recomendação do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir certame público para admissão de novos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, atividades consagradas no Art. 198, §4º ao §11, da CRFB/1988, regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006, visando prover os cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem lei municipal, pela qual os vínculos de trabalho no serviço público são firmados pelo regime jurídico único estatutário. Ocorre que, mediante termo aditivo ao Edital lançado em 2015, o referido ente local alterou o regime jurídico, passando-o para contrato temporário de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, mediante modelo diverso do que prevê o arcabouço normativo acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no Edital. Mediante Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria Pública Estadual, na defesa do serviço público contínuo, confiável e de qualidade, as desconformidades foram sanadas.
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que: