Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.

Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,

Os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios dos créditos

Caso a parte vencida não apresente recurso contra a sentença no prazo estipulado no Código de Processo Civil, será dada causa à preclusão

Com relação aos elementos constitutivos das obrigações, assinale a opção correta.

Acerca dos vícios do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Composta por um conjunto de pessoas, essa modalidade de pessoa jurídica possui fins determinados, não lucrativos, e pode ser considerada uma espécie de corporação; pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa; não há direitos e obrigações recíprocas entre as pessoas que a compõem; tem identidade diversa de seus membros e deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas.

O texto precedente apresenta uma descrição de

No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

I. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

II. Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

III. Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Assinale a opção correta.