Questões do Concurso DPE-RO - VUNESP

1188291 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes.

Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que

A

termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal.

B

é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação.

D

é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento.

E

é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188290 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.

B

Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.

C

Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.

D

As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.

E

Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188289 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei nº 9.605/98, art. 14):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188286 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

A

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

B

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.

C

É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.

D

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E

A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188285 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Tutela (Art. 36 a 38)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Assinale a alternativa correta em relação à guarda, tutela e adoção de criança ou adolescente.

A

O deferimento da tutela deve anteceder a decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

B

É vedada a adoção por procuração de criança ou adolescente.

C

O adotante de criança ou adolescente há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.

D

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado se tratar de pedido de adoção unilateral.

E

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, não podendo ser revogada, sob pena de prejuízo à criança ou ao adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188284 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

É correto afirmar, com relação à Justiça da Infância e da Juventude e aos seus procedimentos, que

A

os menores de vinte e um anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

B

a competência da Infância e da Juventude será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

C

a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar o crime de estupro de vulnerável, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

D

no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, salvo se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade.

E

a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade far-se-á, unicamente, na pessoa do defensor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188283 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.

B

no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime.

C

nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa.

D

a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

E

a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188282 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

No tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

se entende por família extensa ou ampliada aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

a atenção primária à saúde deverá prestar apoio à gestante, exceção feita àquelas que abandonarem as consultas de pré-natal.

C

será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, que dependerá de autorização judicial.

D

o Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem tratamento degradante como formas de educação.

E

a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando desejar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188281 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

A medida socioeducativa de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ter prazo superior a 6 (seis) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

B

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

C

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por determinação da autoridade policial ou por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.

D

A fim de preservar a dignidade das crianças e adolescentes, o cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional de cada comarca terá o acesso restrito à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

E

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção, salvo nos casos de extrema gravidade, em que poderá ser aplicada a internação em estabelecimento educacional.