Questões do Concurso DPE-RO - VUNESP

1188238 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Prolegômenos

O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado da expressão “ato obsceno”, deve o operador do Direito valer-se de elementos

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1188237 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Para responder às questões, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

A empresa DEF Ltda. recebeu auto de infração no valor de R$ 250 mil no qual, além de ser cobrado o principal do imposto devido e os juros, também foi aplicada multa agravada, em razão de ter a fiscalização apurado a ocorrência de omissão proposital de informação, além de prestação falsa de declaração às autoridades fazendárias, com a finalidade de reduzir o valor do tributo devido. Da lavratura do auto de infração foi dada imediata ciência ao Ministério Público, via representação, para eventual proposição de denúncia na esfera criminal.

A

Caso a empresa venha a recorrer administrativamente do auto de infração, não estará tipificado o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

B

A conduta descrita na situação configura crime de mera conduta, não sendo necessária a demonstração de prejuízo à arrecadação tributária para a sua configuração.

C

Agiu corretamente a administração fazendária ao representar imediatamente o fato ao Ministério Público, dada a natureza criminosa da conduta, e a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado.

D

Ficará suspensa a pretensão punitiva do Estado caso a empresa venha a aderir a parcelamento tributário, ainda que a adesão ocorra após o recebimento da denúncia criminal.

E

Constitui crime de corrupção a conduta de solicitar ou receber, em razão da condição de funcionário público fazendário, vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou para cobrá-lo parcialmente.

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1188236 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que

A

os doentes ou deficientes físicos não podem exercer atividade laboral por expressa disposição legal.

B

a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

C

não há na Lei de Execução Penal previsão sobre trabalho do preso provisório.

D

na atribuição do trabalho não deverão ser levadas em conta as oportunidades oferecidas pelo mercado.

E

o trabalho não deverá ter como objetivo a formação profissional do condenado, mas tão somente a sua recuperação.

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1188235 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Sendo positivos os elementos que configuram o delito e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz pode, atendendo aos demais critérios legais,

A

aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou absolvê-lo, pois não há outra previsão legal.

B

aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial ou, ainda, determinar sua internação.

C

aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial, pois não há outra previsão legal.

D

absolver o acusado, por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo ou suspender o processo, pois não há outra previsão legal.

E

declarar extinta a punibilidade do acusado ou absolvê-lo por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo.

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1188234 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação a alguns dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter permissão para saída temporária.

B

O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena.

C

O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, não poderá continuar a beneficiar-se com a remição.

D

O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

E

A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá, dentre outros requisitos, do cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for primário, e 1/2 (metade), se reincidente.

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1188233 Ano: 2017
Disciplina: Sociologia
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Para ________________ , a sociologia tem como meta a compreensão interpretativa da ação social, de maneira a obter uma explicação de suas causas, de seu curso e dos seus efeitos. O referido sociólogo assim escreveu, em uma de suas obras, acerca da ação social:

Por “ação” se designará toda a conduta humana, cujos sujeitos vinculem a esta ação um sentido subjetivo. Tal comportamento pode ser mental ou exterior; poderá consistir de ação ou de omissão no agir. O termo “ação social” será reservado à ação cuja intenção fomentada pelos indivíduos envolvidos se refere à conduta de outros, orientando-se de acordo com ela.

A lacuna é corretamente preenchida por

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1188232 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função institucional da Defensoria Pública

A

patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.

B

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.

C

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

D

patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.

E

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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1188231 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:

A

quando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.

B

ao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.

C

não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.

D

quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.

E

quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.

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1188230 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A independência funcional assegurada aos defensores públicos determina

A

qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.

B

que o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.

C

aos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.

D

ao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.

E

que a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.

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1188229 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui