Questões do Concurso DPE-RR - FCC

2111722 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos. Tal determinação se deu ao julgar o caso

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2111576 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

A

Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.

B

Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.

C

Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.

E

Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.

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2111575 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

A

O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.

B

Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.

C

Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.

D

Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.

E

Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores.

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2111574 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Sobre o Tribunal do Júri:

A

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.

B

A pronúncia não interromperá a prescrição caso seja operada a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.

C

A plenitude de defesa constitucionalmente afeta ao Júri possui o mesmo sentido prático da ampla defesa destinada aos acusados de crimes em geral.

D

Os jurados, na valoração da prova e definição da autoria e materialidade, estão subordinados ao sistema do livre convencimento motivado.

E

A competência constitucional do Júri engloba o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, entre os quais estão o homicídio qualificado, o aborto e o latrocínio.

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2111498 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

De acordo com o regime jurídico do direito falimentar em vigência:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já vencidos.

C

As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei de Falências não poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

D

É permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, para além da desconsideração da personalidade jurídica.

E

A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, podendo a solução consensual versar, dentre outros assuntos, sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia geral de credores.

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2111454 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Práticas Comerciais

Na oferta de crédito ao consumidor, é

A

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, exceto no caso de financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

B

vedada a indicação, expressa ou implícita, de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

C

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que seja realizada por meio publicitário, sem discriminar os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.

D

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, mesmo que seja realizada por meio publicitário, desde que não discrimine os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.

E

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que nela também fique expresso o correspondente aumento da taxa efetiva de juros.

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2111336 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

A pena de multa

A

constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

C

consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.

D

só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

E

deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

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2111335 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

O delito de estelionato

A

cometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

B

mediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos.

C

com o advento da Lei Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.

D

na figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.

E

absorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.

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2111334 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

O regime disciplinar diferenciado

A

foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.

B

tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.

C

é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.

D

constitui típica medida de direito penal de emergência.

E

é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

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2110408 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Conforme dispõe expressamente a Lei n° 11.346/2006:

A

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

B

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será presidido alternadamente por representante governamental e por representante da sociedade civil, eleito pelo plenário do colegiado, sendo nomeado e designado pelo Presidente da República para um mandato de 02 (dois) anos.

C

O direito à segurança alimentar e nutricional consiste no acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda.

D

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): é integrado apenas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e as instituições privadas que manifestem adesão ao SISAN, respeitando seus critérios, princípios e diretrizes.

E

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/2 dos representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; e 1/2 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; além de observadores.