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Foram encontradas 795 questões.

412194 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Segundo a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do
 

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412193 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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De acordo com a Lei Estadual n° 13.536/2010, o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada,
 

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412192 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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O Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que
 

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412191 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que
 

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412189 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente
 

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412188 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Nos termos da legislação da Polícia Federal, NÃO é considerada atividade de segurança privada a de
 

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412187 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal n° 5.553/1968, Denilson
 

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412186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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A Lei Complementar n° 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão
 

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412185 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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No processo orçamentário, o crédito extraordinário se caracteriza por ser
 

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412184 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, todos esses são instrumentos de
 

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