Prova Completa: Defensor Público (DPE-SC - FCC

1140256 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Das Citações e Intimações

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

A

Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.

B

Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.

C

Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.

D

É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.

E

O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140255 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

A

A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.

B

a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.

C

É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

D

Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.

E

Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140254 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

A

teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.

B

depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.

C

é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.

D

é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.

E

é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140252 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A

decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

B

acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

C

acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

D

decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

E

decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140251 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

A

Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.

B

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.

C

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à sustentação oral constitui mera irregularidade, incapaz de anular o julgamento da revisão criminal.

D

A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.

E

A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140250 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A

É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

B

Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

C

As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.

D

A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.

E

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140249 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Sobre os recursos no processo penal:

A

A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B

O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C

É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D

Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140248 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direito de Família

Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:

A

caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua anuência.

B

o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.

C

a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.

D

a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas para promover a interdição.

E

para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a manifestação judicial sobre o pedido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140247 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direito das Coisas

A modificação da posse, pela denominada “interversio possessionis”, ocorre:

A

quando há divisão no exercício da posse entre posse direta e indireta, cada qual exercida por pessoa distinta, excluídas as hipóteses de tença.

B

quando a posse se converte em propriedade por meio da usucapião, em qualquer de suas modalidades.

C

quando uma posse exercida licitamente de forma inicial, vem a ter modificada a sua natureza, se o possuidor direto manifestar oposição inequívoca ao possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus dominum.

D

quando o possuidor lança mão dos interditos possessórios para assegurar o exercício de sua posse, dentro de ano e dia.

E

nas hipóteses de autotutela da posse, ou seja: o desforço imediato ou a legítima defesa da posse, desde que exercida imediatamente e por meios moderados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140246 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direito de FamíliaDireito Conjugal

O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,