Prova Completa: Defensor Público (DPE-SC - FCC

1140276 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

A

O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.

B

Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.

C

A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.

D

Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.

E

A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

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1140275 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

A

sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.

B

que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.

C

cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.

D

que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

E

que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

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1140274 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Na XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, ocorrida em 2008, foi produzido um texto que ficou conhecido como as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. Para além de reflexões a respeito do efetivo acesso à justiça pela população vulnerável, o texto trouxe também recomendações aos órgãos públicos e aos operadores do sistema judicial que intervêm na produção desse acesso. Dentre as ações, medidas e direitos previstos, está:

A

não fomentar resolução alternativa de conflito quando se tratar de pessoa vulnerável, a fim de não minimizar a proteção judicial em seu entorno.

B

não informar a vítima sobre a soltura de réu objeto de sua denúncia, a fim de garantir a integridade física e psíquica de ambas as partes.

C

fazer uso de intérpretes quando a pessoa estrangeira não conhece a língua oficial.

D

diminuir a oralidade das ações judiciais, garantindo a formalidade necessária à preservação da segurança jurídica.

E

impedir a antecipação de prova nos casos de pessoas vulneráveis, sendo esta ação ainda mais gravosa quando se trata deste público.

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1140273 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito

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1140272 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

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1140271 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

A

Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.

B

O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.

C

O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.

D

O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.

E

O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

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1140270 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

A Lei n° 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que

A

o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

B

o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais.

C

o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça.

D

o CONDEGE terá assento permanente no CNDH.

E

as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.

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1140269 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,

A

o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.

B

no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto.

C

o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.

D

o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.

E

a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.

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1140268 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:

I. Relatório de qualidade do meio ambiente.

II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.

III. Pagamento por serviços ambientais.

IV. Seguro ambiental florestal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1140267 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A

delas devem participar pais e/ou parentes da criança ou adolescente acolhido ou, na sua ausência, pretendentes à adoção desde que devidamente habilitados e cadastrados.

B

visam concentrar, num único ato processual, as fases postulatória e instrutória do procedimento de afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

C

devem ser realizadas semestralmente para reavaliar a necessidade de manutenção de todos os casos de crianças e adolescentes privados de liberdade ou do convívio familiar e comunitário.

D

são realizadas para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização.

E

destinam-se à homologação judicial do plano individual de atendimento elaborado no curso da execução das medidas de acolhimento institucional, acolhimento familiar, internação e semiliberdade.