Prova Completa: Analista Técnico (DPE-SC - FEPESE

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.

D

É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.

E

Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

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1065897 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

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1065892 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua publicação no Diário Oficial.

B

A convenção coletiva de consumo obrigará a todos os fornecedores do ramo comercial objeto do acordo.

C

As relações de consumo não podem ser objeto de convenção coletiva.

D

Apenas as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, as relações de consumo.

E

Não se exime de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade signatária em data posterior ao registro do instrumento.

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1065891 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A pessoa jurídica de direito público estrangeira pode ser fornecedora.

B

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

C

Bem imóvel não se enquadra no conceito de produto.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço é considerada consumidor.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

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1065890 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Proteção a Saúde e Segurança

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

B

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

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1065889 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

São sinônimos fato e vício do produto ou do serviço.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

C

Consideram-se vício do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

O consumidor tem o prazo de noventa dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes é suspenso pela execução dos serviços de repação.

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1065888 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Prevenção e Reparação de Danos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.

B

A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.

C

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

D

A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.

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1065887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A

A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.

B

O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

C

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

D

Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E

O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.