Prova Completa: Técnico Administrativo (DPE-SC - FEPESE

1065893 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

Qual é o prazo que o consumidor tem para desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial?

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1065877 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

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1065876 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

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1065875 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A

A lei penal é irretroativa.

B

Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.

C

Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.

D

O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.

E

As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

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1065873 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Entende-se por concurso material quando o agente:

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1065871 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

O idoso tem assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos ao completar:

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1065870 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

A

É dever exclusivo dos familiares prevenir as ameaças ou violação aos direitos do idoso.

B

A proteção ao idoso deve ser restrita à preservação de sua saúde física e mental.

C

Somente as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.

D

O Estatuto do Idoso, por ser norma especial em razão da matéria, impede a aplicação de qualquer outra legislação.

E

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

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1065867 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

As correpondências oficiais precisam, necessariamente, obedecer ao padrão culto da linguagem.

Assinale a alternativa que está em acordo com essa afirmação.