Questões do Concurso DPE-SC - FUNDATEC

3846446 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:

A

A prioridade a práticas restaurativas (inciso III) pode justificar a aplicação de uma medida desproporcional à ofensa cometida (inciso IV), desde que tal medida atenda plenamente às necessidades da vítima.

B

O princípio da excepcionalidade da intervenção judicial (inciso II), ao se referir à “imposição de medidas”, tem sua aplicação restrita à fase processual de conhecimento, não se aplicando à fase de execução da medida.

C

A elaboração de um plano socioeducativo, em obediência à individualização (inciso VI), deve obrigatoriamente considerar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (inciso IX) como um elemento central para a sua eficácia, e não como um objetivo secundário.

D

O princípio da legalidade (inciso I) exige que a medida socioeducativa seja sempre idêntica em natureza e duração à pena mínima que seria aplicada a um adulto pelo mesmo ato.

E

O princípio da mínima intervenção (inciso VII) impõe que seja sempre aplicada a medida menos complexa e com menor estrutura de apoio, mesmo que o princípio da individualização (inciso VI) aponte para a necessidade de um acompanhamento mais robusto dadas as circunstâncias pessoais do adolescente.

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3846445 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos e expressar seus desejos e opiniões, assim como o de permanecer em silêncio.

B

As informações prestadas pela criança ou adolescente vítima devem ser tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.

C

É garantido à criança e ao adolescente receber prioridade absoluta e ter considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

As declarações feitas pela criança e pelo adolescente devem ser de acesso público e irrestrito, a fim de garantir a transparência e a ampla publicidade do processo.

E

A criança e o adolescente devem ser protegidos contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de sua condição ou de seus pais ou representantes legais.

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3846444 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz legalmente estabelecida.

A

A municipalização do atendimento.

B

A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis

C

A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

D

A manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, que devem ser centralizados em um órgão gestor único para garantir a isonomia na distribuição dos recursos.

E

A mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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3846443 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

O estudo do acesso à justiça, especialmente do relatório geral elaborado por Bryant Garth e Mauro Cappelletti, é fundamental para aqueles que trabalharão na Defensoria Pública. Considerando os estudos desses autores, assinale a alternativa correta.

A

Os autores indicam a existência de modelos combinados de assistência jurídica, ofertando tanto o atendimento por advogados servidores públicos quanto advogados particulares.

B

Os referidos autores não mencionam a utilização de parajurídicos (assistentes jurídicos) como uma mudança possível no método de prestação dos serviços jurídicos.

C

Entre as áreas do Direito que inspirariam a criação de mecanismos especializados para a sua garantia, encontram-se apenas os litígios referentes ao meio ambiente.

D

Os autores sugerem a instituição de advogados de interesse público, verificados nos Estados Unidos da América, como uma possível solução para a problemática existente na tutela dos direitos individuais homogêneos por grupos de interesses instáveis.

E

O modelo de Stuttgart, uma das inspirações para o processo civil cooperativo consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015, não é referido como uma das possíveis reformas ao procedimento civil comum.

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3846442 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Santa Catarina-SC

Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.

A

As Resoluções que deflagram concursos públicos para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado deverão prever o respeito à paridade entre homens e mulheres no âmbito da composição apenas da banca examinadora.

B

O conteúdo programático dos concursos para ingresso na Carreira de Defensor ou Defensora Pública do Estado poderá observar, facultativamente, o papel do Direito no enfrentamento da discriminação contra as mulheres.

C

Entre as diretrizes da política de promoção dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública de Santa Catarina, não está a interseccionalidade entre a discriminação de gênero e a discriminação decorrente de outros marcadores sociais correlacionados.

D

Se houver contratação de instituição organizadora para o concurso público de ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de Santa Catarina, será desnecessário que a contratada observe na composição da banca examinadora a paridade de gênero.

E

A busca de soluções pacificadoras no meio ambiente de trabalho é um dos princípios da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política da Defensoria Pública de Santa Catarina.

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3846441 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça
Constituições dos Estados

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da CF/1988, da Constituição do Estado de Santa Catarina, da Lei Complementar nº 80/1994 e do entendimento firmado pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070.

A

Nos termos da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública tem, entre seus objetivos, promover prioritariamente a solução judicial dos litígios.

B

Além dos princípios institucionais previstos no artigo 134, §4º, da CF/1988, são também aplicáveis às Defensorias Públicas os princípios previstos no artigo 93, também da CF/1988, que versa sobre a Magistratura Nacional.

C

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070, o STF decidiu pela constitucionalidade da redação original do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, segundo a qual a Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de Lei Complementar.

D

Conforme disposto na Lei Complementar nº 80/1994, a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela centralização.

E

A Defensoria Pública do Estado pode atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade às regiões com menor adensamento populacional.

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3846440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça
Constituições dos Estados

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A

O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.

B

De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.

C

O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.

D

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.

E

Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.

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3846439 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

A

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são considerados fornecedores quando prestam serviços ao público.

B

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que sejam destinatárias finais do produto ou serviço.

C

O consumidor não possui direito à reparação por danos morais decorrentes de relações de consumo, apenas por danos materiais.

D

A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.

E

O Código de Defesa do Consumidor não prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em nenhuma hipótese.

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3846438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

A

Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.

C

Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).

D

A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

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3846437 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Jurídico
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Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

A

Somente a reparação de danos patrimoniais (individuais, coletivos e difusos), mas não a prevenção.

B

Ser informado de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

C

Ser obrigado a aceitar produtos similares quando o contratado estiver indisponível no fornecedor.

D

Assumir todos os riscos decorrentes do uso inadequado do produto, eximindo o fornecedor de responsabilidade.

E

O devido processo legal em ação judicial, contudo sem a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitar a sua defesa.