Sobre os princípios constitucionais penais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada princípio ao conceito jurídico que melhor o define.

Coluna 1

1. Princípio da intranscendência.

2. Princípio da irretroatividade.

3. Princípio da individualização.

4. Princípio da última ratio.

5. Princípio da alteridade.

Coluna 2

( ) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

( ) Ninguém pode ser penalmente punido se não causar dano a outrem.

( ) Cada crime será tratado como único, respeitando-se as peculiaridades de cada caso, a fim de evitar a padronização penal.

( ) O Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens jurídicos relevantes e lesivos para a sociedade.

( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No dia 10 de janeiro de 2019, às 7h da manhã, na rua Topázio nº 001, João, com 20 anos à época do fato, transportava e trazia consigo 350 pedras de crack, substância entorpecente e em desacordo com a legislação, para fins de comércio. Após denúncia do Ministério Público, que foi recebida em 13 de janeiro de 2022, o feito foi regularmente instruído, tendo João sido condenado pelo delito de tráfico de drogas a uma pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto. A sentença foi publicada em 15 de janeiro de 2025. O Ministério Público não recorreu, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

João e Maria são casados. Na noite em que comemoravam seu décimo aniversário de casamento, João organizou um jantar romântico para o casal. Após o jantar, enquanto estavam na sala bebendo vinho, o celular de Maria tocou, e ela recusou a chamada, dizendo se tratar de ligação de telemarketing. Segundos depois, o celular tocou novamente, o que irritou João, que tentou tomar o celular de Maria para que ver quem estava ligando para ela tão tarde da noite. Maria esquivou-se da investida de João, o qual, movido por raiva e ciúmes, desferiu socos no rosto e chutes nas pernas de Maria, que caiu no chão, oportunidade em que João conseguiu pegar o celular e fugir do local. Debilitada, a ofendida conseguiu pedir ajuda aos vizinhos, os quais escutaram os gritos e a briga, bem como puderam ver João saindo em disparada do local. A polícia foi chamada e Maria registrou ocorrência policial, relatando as agressões e informando que João sempre fora muito ciumento, que controlava suas ações, não a deixava sair sozinha com suas amigas e sempre pedia para ver as mensagens de aplicativos e o histórico de chamadas, mas que nunca havia agredido-a fisicamente. Devido à escalada da violência, Maria pediu a fixação de medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo Juízo plantonista da cidade, que determinou o afastamento de João do lar, bem como que ele deveria manter uma distância mínima de 300 metros de Maria e, ainda, não poderia contatá-la por nenhum meio, inclusive meios eletrônicos, tampouco por intermédio de terceiros. João foi devidamente intimado das medidas protetivas no dia seguinte aos fatos. Maria foi levada pelos policiais ao hospital, tendo o médico atestado a presença de lesões no rosto e nas coxas, decorrentes de agressão física. Uma semana depois, após o arrefecimento dos ânimos, João contatou Maria através de mensagens, tendo sido ignorado por ela, o que o deixou com muita raiva, a ponto de ir até o seu local de trabalho na tentativa de reatar o casamento. Maria, decidida a não retomar a relação amorosa, não autorizou a entrada de João no prédio, o que o levou a ter um ataque de fúria e esbravejar no saguão do prédio, em alto e bom tom, que se Maria não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, porque ele a mataria e depois cometeria suicídio. João ainda ofendeu a integridade de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia”, o que foi ouvido por colegas de Maria, os quais, posteriormente, relataram a ela o ocorrido. Ainda que intimada, Maria não compareceu na perícia agendada a fim de que o perito oficial pudesse avaliá-la e, com isso, elaborar o laudo pericial de lesões. Com base no caso hipotético acima narrado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nos termos da Lei Maria da Penha, o relato de Maria, dando conta de que João não a deixava sair sozinha com suas amigas e sempre pedia para ver as mensagens de seus aplicativos, bem como o histórico de chamadas, configura violência psicológica.

II. Eventual responsabilização criminal de João pelas ameaças de morte direcionadas à Maria permite a aplicação de pena em dobro em caso de condenação por este crime.

III. Sendo o crime de lesão corporal um crime que deixa vestígios, o não comparecimento de Maria para a realização da perícia impede que João seja responsabilizado pelo delito em questão, ante a ausência de prova da materialidade delitiva.

IV. Os xingamentos proferidos por João em desfavor de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia” em seu local de trabalho, configuram, em tese, crime de injúria.

Segundo o Código Penal Brasileiro, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a anos, poderá ser suspensa, por anos, quando atendidos os requisitos legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No dia 10 de janeiro de 2024, às 7h da manhã, na rua Alfa nº 001, Jairo, com 20 anos à época do fato, transportava e trazia consigo 1 kg de maconha substância entorpecente e em desacordo com a legislação, para fins de comércio. Após denúncia do Ministério Público e instrução da ação penal, Jairo foi condenado pelo delito de tráfico de drogas. Jairo confessou espontaneamente o crime em audiência de instrução e julgamento. Para o cálculo da pena, foi considerado o fato de Jairo ser primário, ostentar bons antecedentes criminais, bem como não haver nos autos elementos que indicassem sua dedicação às atividades criminosas ou, ainda, que fosse integrante de facção criminosa. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

Adriana ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do médico João em razão do insucesso de uma cirurgia plástica no nariz. O juiz competente da comarca de Florianópolis considerou que a petição era inepta, em razão de não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta sobre o tipo de recurso que Adriana deverá interpor.

Um cidadão, cuja causa era patrocinada pela Defensoria Pública, teve sua ação julgada à revelia em razão da perda de prazo processual por parte do defensor público. Sobre o caso em questão, assinale a alternativa correta.

Ana, residente em Florianópolis, deseja impetrar uma ação de indenização por danos morais sofridos por sua filha, Maria, de 5 anos de idade, durante uma festa de aniversário na cidade de Porto Alegre/RS, pela dona da residência, que tem domicílio na capital do Rio Grande do Sul. No que diz respeito ao local em que deve ser proposta a ação pelo representante legal de Maria, assinale a alternativa correta.

Aguiar é credor de Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que Aguiar não recebeu o valor constante no cheque, deixando passar 4 anos da data da emissão, de modo que o cheque, agora, encontra-se prescrito. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos levou o legislador a engendrar os chamados “procedimentos especiais”. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre os procedimentos especiais.

I. Nos embargos de terceiro, constitui legitimado ativo o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

II. Nos embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse de forma automática.

III. A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal devida.

IV. Quando se tratar de obrigação em dinheiro, é necessário que primeiro seja realizada a consignação extrajudicial para que, após a manifesta a recusa, seja ajuizada a consignação em pagamento judicial.