O Ministério da Saúde orienta que, para o tratamento de usuários de substâncias psicoativas, deve ser priorizada a internação em instituições fechadas, por, no mínimo, nove meses, para garantir a efetividade da intervenção.

Recomenda-se que as ações de prevenção ao abuso e à dependência de álcool e outras drogas na empresa tenham como foco o trabalhador e que sejam adotadas estratégias que visem à qualidade de vida, à preservação das relações interpessoais, à segurança e à produtividade.

A Política Nacional sobre Drogas preconiza a prevenção fundamentada na filosofia da responsabilidade compartilhada, com a construção de redes sociais que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde.

No que diz respeito a ações relativas à segurança do trabalho, cabe exclusivamente ao Estado, quando for necessário, o fornecimento de roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde.

A realização de atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, é de competência de instância estadual, por meio das secretarias de estado do trabalho.

Os procedimentos de segurança do trabalho são determinados por normas regulamentadoras, de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, sob fiscalização, em âmbito nacional, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

Toda informação relativa à função exercida ou ao estado de saúde de um trabalhador com deficiência deve ser divulgada nos diferentes setores da empresa com a intenção de promover a discussão sobre a discriminação no ambiente de trabalho.

A vigilância da saúde dos trabalhadores em relação ao trabalho não pode implicar para eles nenhuma perda de vencimentos, devendo ser gratuita e, na medida do possível, realizar-se durante as horas de trabalho.

Configura acidente de trabalho a ocorrência de lesão corporal que cause ao segurado no exercício de seu trabalho, a serviço da empresa, dano ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O RGPS visa assegurar benefícios e serviços às pessoas beneficiárias desse regime, ou seja, aos funcionários vinculados à administração pública federal.