Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Licitações, NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

IV. empresa privada interessada em realizar o objeto da licitação.

Com a Emenda Constitucional nº 19/98, foi introduzido um princípio na Administração Pública Brasileira, fruto da Reforma do aparelho estatal, que veio corroborar a necessidade da implantação de padrões de qualidade mensuráveis e que proporcionassem respostas pró-ativas às demandas e sugestões do cidadão. Assinale a alternativa que apresenta este princípio.