Questões do Concurso EBSERH - AOCP

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito públicoou convênio, tendopreferênciaasentidades filantrópicaseassemfinslucrativos.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com finslucrativos.

D

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúdenoPaís,salvonoscasosprevistosemlei.

E

A lei impedirá a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fns de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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1260034 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Nutricionista
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Ministério da SaúdeCNS: Conselho Nacional de Saúde

De acordo com a Resolução 453/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O Conselho de Saúde será composto

I. por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários.
II. por entidades representativas de trabalhadores da área da saúde.
III. pelo governo.
IV. pelas entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.

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1260033 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Nutricionista
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Ministério da SaúdePortarias

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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1260032 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Nutricionista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aleipenalnãoretroagirá,salvoparabeneficiaroréu.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A leiconsiderarácrimes inafiançáveise insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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1260031 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Nutricionista
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

autorizaroPresidenteeoVice-PresidentedaRepública a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

C

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

revogar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

mudardefinitivamentesuasede.

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1260030 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Nutricionista
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

São características do Poder Constituinte Originário:

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1260029 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Nutricionista
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Em relação aos elementos das Constituições, aquele que manifesta-se nas normas que compõem o elenco de direitos e garantias fundamentais restringindo a atuação dos poderes estatais, denomina-se

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1260028 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Nutricionista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B

O cidadão poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representarseusfiliadosjudicialouextrajudicialmente.

D

Nãoégarantidoodireitodepropriedade.

E

A propriedade atenderá a sua função social.