Prova Completa: Advogado (EBSERH - AOCP

2289584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No tocante ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

A

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

E

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289582 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCExecuçãoDa Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (arts. 814 a 823)

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, sobre o Processo de Execução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

B

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

C

É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

D

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 3 (três) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

E

Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289581 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

No tocante aos recursos no Processo Civil, é INCORRETO afirmar que

A

o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

C

cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

D

o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289579 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

No tocante aos contratos no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que

A

a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

C

quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

D

nos contratos de adesão, não são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas do Código Civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289578 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

No tocante às obrigações no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289577 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No tocante à prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

C

A renúncia da prescrição só pode ser tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289576 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

No tocante aos negócios jurídicos no Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

B

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289575 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 115 da Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289573 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, é proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de e de qualquer trabalho a menores de anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2289572 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO