Questões do Concurso EBSERH - AOCP

A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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1021778 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Engenheiro Civil
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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo como base a Seção III – Das Obras e Serviços – da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica

B

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

C

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

D

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

E

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições exigidas pelo chefe do executivo nas esferas federais, estaduais e municipais.

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1021777 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Engenheiro Civil
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Licitações

O principio básico da licitação em que é proibida a discriminação entre os participantes do processo, é o principio da

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1021770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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Licitações

A subdivisão das compras em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, conforme preceitua o inciso IV, do artigo 15, da seção V, capítulo I, da Lei nº 8.666 de 1993, objetiva a

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1021752 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Licitações

O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços denomina-se

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1021747 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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Licitações

Quando a licitação é inexigível, conforme consta do artigo 25, seção I, capítulo II, da Lei 8.666 de 1993?

A

Quando houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

B

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

Quando houver guerra ou grave perturbação da ordem.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Quando houver inviabilidade de competição.

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1021743 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas, por serem constituídas por capital privado, não se subordinam ao regime da lei sobre licitações e contratos, Lei nº 8.666/93.

B

Toda contratação pública será precedida de licitação, sem exceção, na forma da Lei n° 8.666/93.

C

Em regra, toda a licitação será sigilosa, preservando os direitos autorais e criatividade de cada concorrente.

D

Mesmo nas concorrências nacionais, é possível que as licitações tenham como expressão monetária moeda internacional.

E

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.