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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
- Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
A respeito das obrigações, de acordo com
as disposições constantes no Código Civil,
assinale a alternativa correta.
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
De acordo com o texto constitucional, em
relação às limitações do poder de tributar, é
vedado à União, aos Estados e aos Municípios
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O prefeito de um município institui uma taxa
a ser cobrada pela utilização de determinado
serviço público através da Lei Municipal nº
1/2015, que foi publicada em 16 de novembro
de 2015 e entrou em vigor na mesma data. Em
5 de janeiro de 2016 foi efetuado o lançamento
do referido tributo contra um contribuinte,
em virtude de utilização potencial do serviço
em questão, que foi constatada pelo fisco em
4 de janeiro de 2016. Com base nesse caso
hipotético, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica
da Saúde - Lei nº 8.080/1990, o Conselho
Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
e o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems)
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Para efeito do Decreto Presidencial nº 7.508,
de 28 de junho de 2011, considera-se “Mapa
da Saúde”
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De acordo com o que dispõe o Decreto
Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
acerca da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais – RENAME, assinale a alternativa
correta.
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De acordo com o que dispõe a Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, acerca da estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
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Assinale alternativa que apresenta apenas
princípios que regem a ordem econômica e
financeira expressamente previstos como tal
na Constituição Federal.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade,
qual dos legitimados a seguir precisa
comprovar pertinência temática
para a propositura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade?
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Um advogado é procurado por um cliente que
objetiva a retificação de dados cadastrais
junto à Justiça Eleitoral, sendo que o cliente
não prefere fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo. Nesse caso, qual
é a medida mais adequada para garantir os
direitos desse cliente?
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