A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e deu outras providências.

Assinale a afirmativa correta, conforme a referida lei.

A semelhança entre as frases da empresa e dos pais é

O Brasil vai contra a tendência mundial porque

Apesar de parecer muita, devido ao aumento excessivo da população mundial e à poluição que o homem produz, diariamente, / a água potável do mundo está cada vez mais escassa.

A relação lógica entre os dois segmentos desse fragmento do texto 2 é, respectivamente, de

A estruturação desse texto, permite classificá-lo como

O Conselho Consultivo é um órgão permanente da Ebserh que possui as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração. Avalie se compete ao Conselho Consultivo:

I. opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;

II. propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a Ebserh atinja os objetivos para a qual foi criada;

III. acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da Ebserh;

IV. assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da Ebserh.

Estão corretas as afirmativas

A Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, alterou as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base na referia portaria, avalie as afirmativas a seguir.

I. A PNAISPD tem por objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência por meio da ampliação do acesso ao cuidado universal do SUS, em articulação com as demais políticas e ações intersetoriais, contribuindo para sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social, bem como prevenindo diferentes agravos à saúde em todos os ciclos de vida.

II. Compete ao Ministério da Saúde coordenar e implantar a PNAISPD no âmbito do seu território, respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde e promovendo as adequações necessárias às suas especificidades locais.

III. O processo de monitoramento e avaliação da PNAISPD ocorrerá de acordo com as pactuações realizadas nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser considerado despesas em ações e serviços públicos de saúde, valoriza o processo de planejamento e o controle social, define a transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outras questões.

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a referida lei, assinale a afirmativa correta.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade. Acerca dos NASF, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os NASF fazem parte da atenção básica e se constituem como serviços com unidades físicas independentes ou especiais de livre acesso para o atendimento individual ou coletivo.

II. Os NASF são constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento que devem atuar de maneira integrada e apoiar os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais, etc.) e academia da saúde, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes.

III. A responsabilização compartilhada entre a equipe do NASF e as equipes de Saúde da Família/equipes de Atenção Básica para populações específicas prevê a revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contrarreferência, ampliando-a para um processo de compartilhamento de casos e acompanhamento longitudinal de responsabilidade das equipes de Atenção Básica, atuando no fortalecimento de seus princípios e no papel de coordenação do cuidado nas Redes de Atenção à Saúde.

Está correto o que se afirma em

A Resolução CNS nº 330, de 4 de novembro de 2003, aplica “Os Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS (NOB/RH-SUS)” como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, no âmbito do SUS, e publica e divulga nacionalmente o inteiro teor do documento.

Com base na referida resolução, avalie se as competências dos Conselhos de Saúde incluem:

I. aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

II. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

III. estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.

Está correto o que se afirma em