Na reforma trabalhista de 2017 foi criado o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Ciente disso, uma sociedade empresária deseja saber maiores detalhes a respeito deste instituto, visando incorporar tal mecanismo na gestão de seus recursos humanos.

De acordo com a norma de regência, a respeito do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

Entre as exposições ocupacionais avaliadas pela NR-15, inclui-se a exposição à vibração.

Os dois parâmetros considerados para avaliação do risco à vibração são conhecidos pelas siglas

A NR-32 tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Com base na NR-32, assinale a afirmativa correta.

Os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente consistem em valores máximos de exposição diária permissíveis, em horas, em função do nível de ruído, medido em decibéis.

A medição desses níveis de ruído contínuo e intermitente deve ser feita com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação

A sociedade XYZ Representações Industriais S.A., com sede em Rio Verde, GO, e patrimônio distribuído por todo o país, possui um imóvel no município de Natal, RN, que foi objeto de esbulho promovido pelos irmãos Alexi e Ivan. Alexi é domiciliado em Parnamirim, RN, enquanto Ivan reside em João Pessoa, RN. Diante do esbulho, surgiu dúvida acerca do juízo competente para o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

Considerando a situação apresentada e à luz das regras de competência absoluta e relativa previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Helena de Ressurreição, 32 anos, estava com uma gestação de alto risco e tinha indicação de parto na 28ª semana, sendo acompanhada pelo Hospital de Clínicas de uma universidade pública federal. Entretanto, o procedimento não ocorreu na data prevista.

Na 30ª semana, ela passou a sentir dores intensas, com contrações e hemorragia, sendo atendida no mesmo hospital, onde foi constatado o óbito do feto, cuja causa mortis foi atribuída à síndrome da transfusão feto-fetal. Helena alega que foi submetida a considerável sofrimento ao realizar um parto normal em vez de uma cesariana, o que a teria levado a desenvolver depressão após o enterro da filha. Demonstra, ainda, a ocorrência de erro médico e violência obstétrica.

Avalie a situação hipotética acima e, a respeito da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, as disposições constantes da Lei Complementar nº 140/2011 são muito relevantes.

Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.

II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mencionada Lei Complementar.

III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

Nesse contexto, é correto o que se afirma em

Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal, à luz do disposto na Lei nº 9.873/1999, Ofélia verificou corretamente que

O engenheiro ou arquiteto com especialidade em Engenharia de Segurança do Trabalho possui diversas atribuições definidas por lei, que não podem, portanto, ser executadas por Técnicos de Segurança do Trabalho.

Desse modo, entre as opções a seguir, aquela que apresenta uma atribuição associada exclusivamente ao engenheiro de segurança do trabalho, isto é, que não pode ser executada por um técnico de segurança do trabalho é

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil.

Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.