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Conforme o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh e dá outras providências, é correto afirmar que

 

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3621850 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: EBSERH
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Segundo as classificações de risco dos agentes biológicos fornecidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1608/2007, a característica típica de um agente biológico de Classe de Risco 3, é:

 

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3621849 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

A vigilância em saúde ambiental se dedica ao estudo e à proposição de medidas de atenção integral à saúde de pessoas expostas a riscos relacionados a substâncias químicas advindas das inter-relações entre o homem e o ambiente.

No atendimento de enfermagem a um adulto trabalhador com intoxicação aguda por agrotóxicos, assinale a afirmativa correta.

 

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3621848 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

Em relação ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale a afirmativa correta.

 

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A RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, objetiva estabelecer requisitos de Boas Práticas de Funcionamento (BPF) para os serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão e na redução e no controle de riscos aos usuários e meio ambiente.

A referida RDC define que o serviço de saúde deve estabelecer estratégias e ações voltadas para a segurança do paciente.

De acordo com essa RDC, as estratégias voltadas para a segurança do paciente incluem as elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

 

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Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social...

Avalie se os objetivos que baseiam a organização da seguridade social incluem:

I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. Caráter democrático e descentralizado da Administração.

IV. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Estão corretos os itens

 

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O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS). O referido decreto dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Com base nesse decreto, em relação ao planejamento da saúde, é correto afirmar que

 

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A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS-SUS) reafirma o compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade e a efetiva participação popular no SUS e propõe uma prática político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de saberes, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS.

Conforme a Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013, compete ao Ministério da Saúde

 

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No Brasil, a vigilância de eventos adversos relacionados ao uso dos produtos que estão sob a vigilância sanitária inclui o monitoramento do uso desses produtos e tem como objetivo fundamental a detecção precoce de problemas relacionados a esse uso para desencadear as medidas pertinentes para que o risco seja interrompido ou minimizado.

Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir acerca do Sistema de Notificação de Eventos Adversos no Brasil.

I. A notificação do cidadão é obrigatória, os dados sobre os notificadores são confidenciais, obedecidos os dispositivos legais, e sua guarda é de responsabilidade do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

II. As notificações estarão acessíveis à unidade de saúde envolvida no relato para o devido tratamento.

III. A linguagem a ser utilizada na notificação deve ser adaptada e amigável, de forma a promover a participação dos diferentes públicos.

Está correto o que se afirma em

 

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A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é um guia que orienta as ações de vigilância em saúde no Brasil.

A PNVS define os princípios, as diretrizes e as estratégias para o desenvolvimento da vigilância em saúde, sob a gestão do SUS.

Em relação à PNVS, é correto afirmar que

 

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