A Lei nº 4898/1995, editada na época da ditadura militar, com a finalidade de conter excessos que viessem a cometer os membros das Polícias, foi recentemente alterada pela Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, com novidades a respeito da regulamentação de casos de abuso de autoridade.

Sobre ela, analise as afirmativas abaixo.

I. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.

III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de associação.

IV. Constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Assinale a alternativa correta.

A Norma Regulamentadora (NR) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Referente ao texto, assinale a alternativa correta.

A NR-32, tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, além do que já consta descrito na NR-09, deve ser observado no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), exceto:

Sobre a Resolução 2183 de 21 de setembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, leia as afirmativas abaixo:

I. Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO. As negociações coletivas de trabalho não tem poder para ampliar esses parâmetros.

II. A empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços não é responsável por informar a empresa contratada, dos riscos existentes nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados. Tal obrigação, compete exclusivamente aos auditores do Ministério Público do Trabalho.

III. Para fins desta NR, entende-se por mudança de função, toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

IV. A perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados, por si só, não é indicativa de inaptidão para o trabalho, devendo-se levar em consideração na análise de cada caso, fatores como: idade, capacitação profissional do trabalhador, a demanda auditiva do trabalho ou da função, entre outros.

Assinale a alternativa correta

A necessidade do EPI (Equipamento de Proteção Individual) deve ser indicada pelo estudo minucioso dos riscos a que o trabalhador está exposto em seu ambiente de trabalho e no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento para realização desta avaliação.