Questões do Concurso EBSERH - VUNESP

1955147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

A

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.

D

terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.

E

se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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1955146 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

a União tem competência para o estabelecimento de normas específicas relativas a obrigações acessórias à cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

B

os Estados têm competência residual para a cobrança do imposto sobre propriedade rural, quando fizerem convênio com a União Federal, por meio do Incra.

C

a União tem competência exclusiva para o estabelecimento de tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens, não sendo devidos impostos estaduais ou municipais nessas operações.

D

o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços deve atender às previsões de lei complementar nacional, leis estaduais, resoluções do Senado Federal e deliberações no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

E

a Constituição atribuiu aos Municípios os tributos sobre bases tributáveis fixas, tais como os bens imóveis, seja na sua acepção de propriedade (como IPTU e ITR), seja nas operações de transferência (com o ITCMD e o ITBI).

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1955145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A

parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.

C

irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

E

hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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1955144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

A

têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização.

B

constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.

C

a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D

mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização.

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1955143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:

A

praticados por brasileiro.

B

aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

C

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

D

praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

E

praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

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1955142 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

O crime de roubo tem pena aumentada (CP, art. 157, § 2º e 2º A) se

A

o bem subtraído é de propriedade de ente público Municipal, Estadual ou Federal.

B

a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

C

praticado em transporte público ou coletivo.

D

cometido por quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

E

cometido por quem for ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão de empresa pública.

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1955141 Ano: 2019
Disciplina: Terapia Ocupacional
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Terapeuta Ocupacional
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Método no qual todo movimento é feito de maneira lenta e suave, na amplitude de movimento máxima em que o paciente não sinta dor; os movimentos são realizados com a utilização da consciência cinestésica; o objetivo é a pessoa tomar consciência das partes do corpo que consegue movimentar, quais as tensões e resistências que impõe ao movimento, e, com isso, aprender a executá-los de forma que utilize os grupos musculares necessários para aquele movimento, e não sobrecarregue outros músculos, economizando energia e prevenindo outros prejuízos ao corpo. Trata-se do método:

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1955140 Ano: 2019
Disciplina: Terapia Ocupacional
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Terapeuta Ocupacional
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O modelo de desenvolvimento proposto pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde considera

A

que o desenvolvimento saudável resulta da interação entre os aspectos biológicos individuais e aspectos do contexto social, tais como fatores ambientais e nível de participação.

B

o fator ambiental como determinante para a avaliação do desenvolvimento, ou seja, o desenvolvimento pode ser considerado normal em determinado contexto e anormal em outro.

C

o desenvolvimento normal como um fator determinante para a participação social dos sujeitos na comunidade e o contrário como um impeditivo para uma vida plena.

D

ultrapassada a noção de desenvolvimento biológico individual, devendo os governos e sistemas de saúde investirem na construção de cidades acolhedoras e sem barreiras arquitetônicas.

E

que o desenvolvimento sadio é consequência de um estilo de vida saudável, em ambiente ecológico, tal como os encontrados em países desenvolvidos.

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1955139 Ano: 2019
Disciplina: Terapia Ocupacional
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Terapeuta Ocupacional
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A Lista de Identificação de Papéis Ocupacionais é um instrumento de avaliação padronizado da Terapia Ocupacional, que

A

avalia a quantidade e a intensidade de participação em papéis ocupacionais definidos pelo sujeito em tratamento, a partir da própria percepção.

B

define 15 papéis ocupacionais ao todo, distribuídos ao longo de todos os ciclos de vida do ser humano, e objetiva, com sua aplicação, estabelecer metas para o tratamento a partir de cada papel ocupacional e o que se espera dele.

C

apresenta 10 papéis ocupacionais definidos separadamente e permite coletar dados sobre a percepção individual quanto à participação em papéis ocupacionais ao longo da vida.

D

objetiva avaliar o grau de satisfação do sujeito em suas diversas ocupações e, a partir dessa avaliação, definir os papéis ocupacionais centrais para o processo de reabilitação.

E

apresenta uma lista de 8 papéis ocupacionais graduados de acordo com a faixa etária do indivíduo e o grau de funcionalidade e contratualidade desempenhado em cada nível, objetivando a definição de metas para o tratamento.

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1955138 Ano: 2019
Disciplina: Terapia Ocupacional
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Terapeuta Ocupacional
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A experiência do adoecimento pode ser considerada desafiadora para o sujeito, na medida em que exige lidar com uma nova condição orgânica, além da readaptação emocional e subjetiva e de seus papéis sociais. Neste sentido, o processo de avaliação em Terapia Ocupacional

A

deve ser elaborado de forma individual, contemplando os aspectos mais emergentes do momento que, nos processos de hospitalização, serão os clínicos ou biológicos.

B

implica na compreensão deste sujeito em sua totalidade e complexidade, devendo envolver os aspectos socioculturais, dados clínicos e de desempenho ocupacional, cotidiano e subjetividade.

C

exige do profissional conhecimento de todos os instrumentos e técnicas de avaliação das funções orgânicas, favorecendo a escolha mais adequada sobre qual instrumento usar a partir do conhecimento do terapeuta.

D

contempla apenas as etapas pós-remissão ou cura da condição orgânica que gerou o adoecimento, conhecida como fase da reabilitação, no preparo para alta e retomada do cotidiano pelo sujeito.

E

deve ser desenvolvido em equipe multiprofissional, a partir do reconhecimento de cada um dos diferentes núcleos profissionais separados: o médico avalia a condição orgânica; o psicólogo, a condição emocional e psíquica; o terapeuta ocupacional, o impacto nos papéis ocupacionais, e assim por diante.