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A Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu a figura da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Acerca da figura da não-cumulatividade das referidas contribuições, é correto afirmar que
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Dentre os objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), está a promoção da integração dos fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
Avalie quem são os usuários do SPED, de acordo com o Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o instituiu.
I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
III. As entidades de classe empresariais, representativas dos setores industrial, comercial e de serviços, desde que devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.
V. Os poderes judiciários Estadual e Federal, através dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, exclusivamente para fins de instrução de processos de execução fiscal movidos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
Está correto apenas o que se afirma em
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- Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
- Normas ContábeisCPCsCPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos
A Companhia Zeta S.A. possui uma unidade fabril que se constitui em “unidade geradora de caixa”. O custo histórico de aquisição de tal unidade fabril é de R$ 8.500.000,00. Considere as seguintes informações apuradas em 31 de dezembro de 2017:
Valor em uso da unidade fabril: R$ 4.000.000,00.
Depreciação acumulada da unidade fabril: R$ 4.250.000,00.
Valor justo da unidade fabril, líquido das despesas de venda: R$ 3.800.000,00.
Tomando por base as informações mencionadas, é correto afirmar que o valor da perda por redução ao valor recuperável que deverá estar apresentado em 31 de dezembro de 2017, é de
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A sociedade empresária ÔMEGA Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria empresarial, encerrou o exercício social de 2017 apresentando os saldos contábeis abaixo.
Receita da prestação de serviços: R$ 100.000.000,00
Despesa com ISSQN: R$ 5.000.000,00
Custo dos serviços prestados: R$ 14.000.000,00
Despesas com aluguéis: R$ 1.800.000,00
Despesas com salários: R$ 28.000.000,00
Despesa com provisão para férias e 13º salário: R$ 5.800.000,00
Despesa com provisão para contingências trabalhistas: R$ 3.560.000,00
Descontos financeiros concedidos: R$ 8.000.000,00
Resultado positivo da aplicação do método de equivalência patrimonial: R$ 2.500.000,00
Lucro contábil: R$ 36.340.000,00
No exercício social de 2016, a receita da prestação de serviços da sociedade empresária ÔMEGA Ltda. foi de R$ 95.000.000,00.
Tendo por base as informações acima apresentadas, é correto afirmar que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela sociedade empresária ÔMEGA Ltda., relativamente ao exercício social de 2017, é de
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Acerca da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), analise as afirmações a seguir.
I. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real estão obrigadas a adotar a EFD-Contribuições.
II. A EFD-Contribuições abrange, exclusivamente, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
III. A EFD-Contribuições, abrangendo a tributação sobre a receita, deve conter os registros relativos à apuração do PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, do ICMS e do ISSQN.
Está correto apenas o que se afirma em
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Na elaboração do plano de contas contábeis, é importante a correta segregação das contas contábeis que compõem o ativo, o passivo, bem como as contas de resultado.
A esse respeito, é correto afirmar que a sequência que apresenta apenas contas contábeis integrantes do ativo é
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