No mercado de determinado produto altamente concentrado no varejo e bastante disperso no atacado, sobre cuja produçãocirculação incida tributo, o fisco, para facilitar seu trabalho e melhorar o controle sobre a arrecadação, poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento às empresas que atuem no varejo, o que caracterizará a substituição tributária para trás.

O Código Tributário Nacional passou a abrigar, mais recentemente, a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, com vistas a limitar as tentativas irrestritas de planejamento tributário.

O LALUR é um livro facultativo utilizado para facilitar a apuração do lucro real que segue as formalidades da escrituração comercial.

A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado mercantil, antes da provisão para imposto de renda (PIR). Os ajustes, extracontábeis, consistem em adições, exclusões e a compensação da base de cálculo negativa da contribuição em períodos anteriores. A CSLL não é dedutível no cálculo da PIR.

O ICMS não recuperável integra o custo dos bens adquiridos e serviços utilizados pela empresa. O ICMS compensável não integra os estoques das mercadorias destinadas a revenda.

Uma empresa que apure o resultado e levante balanço em 30 de junho, mas pague a primeira parcela do décimo terceiro salário até essa data, deverá ter representada em seu balanço uma provisão para o décimo terceiro salário correspondente a seis doze avos do valor bruto da folha de pagamento acrescido dos encargos sociais respectivos.

Considere o seguinte lançamento.

D – provisão para créditos de liquidação duvidosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.000,00

D – perdas com devedores incobráveis . . . . . . . R$ 3.500,00

C – Contas a receber . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.500,00

É correto concluir que a empresa poderá deduzir da base de cálculo da provisão para imposto de renda a diferença entre as perdas com devedores incobráveis e a provisão já constituída.

A legislação tributária pode induzir a companhia a adotar critérios contábeis não compatíveis com as normas da escrituração mercantil, mas que propiciem redução ou postergação dos tributos devidos. Nesse caso, deverão ser utilizados livros ou registros auxiliares, mantendo-se intacta a escrituração mercantil.

O ICMS, por incidir nas transações com mercadorias e serviços, é classificado como um imposto indireto; seu caráter seletivo, todavia, tende a amenizar a pior qualidade de que se reveste do ponto de vista da equidade.

Uma característica da obrigação acessória é que, em caso de descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto é, substitui-se a exigência da formalidade que ela representa pela imposição de uma multa.