R$ mil
receita prevista	500
receita arrecadada	450
despesa empenhada	480
despesa liquidada	450
despesa paga (relativa ao exercício)	390

Considere que a tabela mostrada acima representa a situação de determinado ente, ao final do exercício financeiro. Com relação a essa situação hipotética e à contabilidade pública, julgue o item que se seguem.

Na situação apresentada, o valor máximo passível de inscrição em restos a pagar relativamente às despesas processadas é de R$ 60.000,00.

As empresas públicas mantidas com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social integram o SIAFI e nelas é adotada a contabilidade pública.

O pagamento dos tributos pelos contribuintes, junto à rede bancária, constitui o estágio da receita conhecido como recolhimento.

A alíquota do imposto sobre serviços está limitada a 5%, pela Constituição Federal.As empresas que comercializam mercadorias deduzirão, até o limite de 5% de seu faturamento, a título de recolhimento do ISS e a competência de fiscalização é municipal.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subseqüente.

A abrangência da legislação acerca de licitações e contratos compreende a administração direta e as entidades da administração indireta de direito público dos três poderes e das três esferas da administração. As entidades da administração indireta regidas pelas normas do direito comercial adotarão regras próprias e independentes.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subseqüente.

As licitações são aplicáveis aos consórcios públicos, daí resultando contratos administrativos envolvendo órgãos ou entidades dos diversos entes da Federação consorciados.

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue o item que se seguem.

Pelo regime contábil adotado no Brasil, na execução orçamentária, são computadas em cada exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas compromissadas.

Os créditos extraordinários só são abertos em virtude da inexistência de recursos suficientes para a sua cobertura, devendo ser obrigatoriamente compensados até o final do exercício.

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue o item que se seguem.

Para efeito de padronização de critérios e consolidação de relatórios, todos os entes da Federação adotam a mesma classificação dos programas. A diferenciação das ações de cada esfera se estabelece por meio dos subprogramas.

Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos quatro últimos meses do exercício financeiro, cujos saldos forem utilizados no ano seguinte, em obediência ao princípio da anualidade são computados na execução orçamentária do exercício em que foram autorizados.